MultTécnica Engenharia

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

28/03/2026 às 08:21

ID: 244563091

À Construtora Multitecnica,

Venho, por meio desta, formalizar minha insatisfação e reclamação em relação ao empreendimento Garden 1, localizado em Carneiros Jaboatão dos Guararapes, vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida.

No momento da aquisição do imóvel, foram apresentadas condições e características que não correspondem ao que está sendo efetivamente entregue, configurando clara violação aos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

Inicialmente, foi apresentada em planta a existência de uma área verde na parte posterior do condomínio, com árvores e espaço agradável. No entanto, o que está sendo entregue é uma grande barreira com muro de contenção, completamente divergente do que foi ofertado no momento da venda. Tal alteração compromete diretamente a expectativa legítima do comprador e caracteriza publicidade enganosa (art. 37 do CDC).

Além disso, foi informado no ato da venda que a rua de acesso ao empreendimento seria totalmente calçada/pavimentada. Entretanto, posteriormente, a construtora alegou a existência de um suposto acordo com a prefeitura, no qual a empresa executaria a barreira e o poder público ficaria responsável pelo pavimento da via. Ressalta-se que em nenhum momento essa condição foi informada ou acordada com os compradores, o que configura descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 e art. 35 do CDC, que determinam que toda informação ou publicidade vincula o fornecedor.

Diante disso, questiona-se: onde está o contrato ou documento formal que comprove esse acordo com a prefeitura? Não é razoável transferir ao consumidor a responsabilidade de cobrar do poder público algo que deveria ter sido garantido pela construtora no momento da venda.

Outro ponto grave diz respeito ao abastecimento de água. Foi informado que o empreendimento contaria com poço artesiano ou abastecimento próprio, o que foi determinante para a decisão de compra, considerando que a região sofre com frequentes faltas de água. Contudo, a construtora agora informa que o poço não teve vazão suficiente e que o abastecimento será exclusivamente pela COMPESA, sem apresentar qualquer laudo técnico que comprove tal alegação.

A situação é ainda mais preocupante considerando relatos de moradores da região que enfrentam períodos de até 5 a 10 dias sem abastecimento de água, sendo comum a utilização de poços artesianos nas residências vizinhas. Questiona-se: foram realizados testes em mais de um ponto? Há estudos técnicos que justifiquem essa decisão?

Adicionalmente, registro minha insatisfação quanto à falta de transparência e comunicação da construtora. Foi enviado e-mail formal solicitando esclarecimentos, sem resposta há vários dias. Ao buscar contato via WhatsApp com o setor comercial, fui orientado a aguardar retorno por e-mail em até 5 dias, prazo este que já foi ultrapassado, sem qualquer posicionamento. Tal conduta demonstra desrespeito ao consumidor e falha na prestação de serviço (art. 6, III do CDC).

Diante de todos os fatos expostos, fica evidente que houve:
- Descumprimento da oferta;
- Publicidade enganosa;
- Falta de informação clara e adequada;
- Falha na prestação do serviço.

Dessa forma, solicito:
1. Esclarecimentos formais e documentados sobre todas as alterações realizadas no projeto;
2. Apresentação do suposto acordo firmado com a Prefeitura;
3. Laudos técnicos que justifiquem a inviabilidade do poço artesiano;
4. Posicionamento sobre a pavimentação da via de acesso;
5. Solução adequada para os problemas apontados, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como PROCON, Ministério Público e Poder Judiciário.

Ressalto que a aquisição de imóvel, especialmente no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, envolve grande esforço financeiro dos compradores, não sendo admissível que o empreendimento seja entregue em condições distintas das ofertadas, sem transparência e sem respeito ao consumidor.

Segue as imagens da venda e do que está sendo construído.
Aguardo retorno urgente.