Cobrança indevida e protesto indevido por serviço não prestado e contrato cancelado
Não respondida
Muzambinho - MG
23/02/2026 às 16:10
ID: 241445025
A Empresa Mund Work - RD ON-OLINE SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA, inscrita no CNPJ n *****, entrou em contato conosco em 15/09/2021, ou seja, pouco tempo após a abertura do CNPJ , que ocorreu em 26/04/2021, pedindo para assinar a Autorização de Figuração n *****, sob a alegação de que havia sido finalizada a atualização do cadastro. No dia 22/01/2021 nos enviaram um boleto para pagamento, no valor de R$ 400,00, com vencimento em 22/09/2021.
Logo que recebemos o boleto, em 22/01/2021, enviamos um pedido de cancelamento do Contrato de Autorização de Figuração celebrado em 15/09/2021, de acordo com a cláusula segunda do referido contrato, pois a Autorização de Figuração foi assinada por uma pessoa denominada "*****", que se intitulou proprietário, mas é pessoa alheia ao contrato social da empresa e desconhecida da mesma.
No entanto, em 22/09/2021, mesmo dia do envio do boleto, a Mundo Work On-line respondeu que o SR. ***** deu aceite ao contrato, assinou, colocou de próprio punho o cargo de PROPRIETÁRIO e retransmitiu o contrato. Esclareceu, ainda, que o cancelamento do contrato só se daria mediante o pagamento de multa contratual no valor de R$ 800,00.
Vale destacar que não houve a prestação de serviços pela empresa reclamada.
Além do mais, o aludido Contrato de Figuração sustentado pela empresa reclamada foi emitido em 15/09/2021, e o pedido de cancelamento foi enviado dia 22/09/2021 via e-mail e via Correios, por Aviso de Recebimento.
No entanto, em 19/02/2025, a empresa reclamante recebeu uma intimação do Tabelionato de Protestos de Muzambinho, cobrando o valor de R$ 5.800,00.
Como não houve a prestação de serviços e o pedido de cancelamento foi enviado em tempo hábil - 22/09/2021, ou seja, dentro de sete dias da Autorização de Figuração, recebida em 15/02/2021, requer o cancelamento da dívida e do protesto.
Por fim, salienta que está ingressando com a competente Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Sustação de Protestos e danos morais.