Mundo Animal Lanchonete Temática

Reclamar dessa empresa

Itaquaquecetuba - SP

04/06/2026 às 12:05

ID: 250522223

Assunto: Reclamação por perturbação do sossego - Alarme Empresa Mundo Animal, Itaquaquecetuba

Eu,Raquel Pires residente/morador nas proximidades da empresa Mundo Animal, localizada em Itaquaquecetuba, venho registrar formalmente minha reclamação em relação ao alarme sonoro da referida empresa.

Desde 01 de junho de *******, o alarme permanece disparado de forma contínua e repetitiva durante todo o dia, e toda noite sem interrupções . O barulho excessivo e constante tem prejudicado meu descanso, meu trabalho e minha saúde mental, além de afetar outros moradores da região.

Já solicitei diretamente ao proprietário da empresa a suspensão ou manutenção do alarme, mas fui informado que ele não pretende desligá-lo.

Diante disso, entendo que a situação configura *perturbação do sossego alheio*, prevista no *Art. 42 do Decreto-Lei n 3.*******/******* - Lei das Contravenções Penais*:
> _Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
> III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
> Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa._

Além disso, a *Lei do Silêncio* é um conjunto de normas municipais que regula os níveis de ruído permitidos e horários, visando proteger o direito ao sossego e à qualidade de vida. Ruídos contínuos, repetitivos e que atrapalham o descanso podem ser considerados perturbação do sossego mesmo dentro dos horários permitidos, conforme entendimento jurídico. ad7a00c0

*Solicito:*
1. A imediata manutenção e desligamento do alarme que está disparado indevidamente;
2. Que a empresa adote medidas para evitar reincidência.

Caso não haja solução, levarei o caso à Guarda Municipal, à Ouvidoria da Prefeitura de Itaquaquecetuba e, se necessário, à Polícia para registro de ocorrência por perturbação do sossego.

Aguardo retorno em até 5 dias úteis.

Atenciosamente,
Raquel Pires