Mundo Animalito

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Rio de Janeiro - RJ

19/02/2025 às 18:25

ID: 210371031

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Fiz uma compra deTapete Gelado Pet para Cães e Gatos - Refrescante e Confortável × 1 Rosa / G (70x55c PEDIDO #*******, e consultando o código de rastreio *******, a encomenda foi devolvida com a seguinte justificativa:
DEVOLUÇÃO - VALOR SUBFATURADO Prezado(a) Contribuinte, A remessa postal internacional foi devolvida ao remetente em razão de o documento postal (CN22/23) conter bens e frete declarados com VALOR SUBFATURADO, com base no art. 15, 1.1 do Decreto n 9.*******/*******. A devolução evita a imposição de penalidades ao destinatário por erros cometidos pelo remetente, bem como que o respectivo nome e CPF figurem como recebedor reincidente de encomendas irregulares no banco de dados de gerenciamento de risco da Receita Federal do Brasil. Decreto n 9.*******/******* Artigo 15, 1.1 Os objetos que não preencham as condições requeridas pela Convenção e pelo Regulamento, não são admitidos. Também não são aceites os objetos expedidos com fins [Editado pelo Reclame Aqui] ou com a intenção de evitar o pagamento deliberado da totalidade das somas devidas. Para que futuras importações não sejam devolvidas ao país de origem ou apreendidas, o destinatário deverá comunicar o remetente da obrigação de incluir no documento postal (CN22/23) a descrição DETALHADA da mercadoria com seu nome comercial ou científico, marca, modelo, quantidade, valor unitário e total REAIS dos bens e do frete, necessariamente em língua inglesa, espanhola ou na língua do país de destino, identificação DETALHADA do DESTINATÁRIO e do REMETENTE, além das demais informações completas exigidas no citado formulário. A orientação também é válida para bens enviados como presentes por pessoas físicas, tais como roupas, alimentos, brinquedos etc. ---------- Para mais informações, acesse: Manual de Remessas Internacionais da Receita Federal do Brasil: https://*******

DIANTE DOS FATOS, SOLICITO SEJA RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS.

A empresa não tem um contato disponível, não informa que o produto vem da China, não respondem e-mails, ou seja, agem completamente contrário ao disposto no Código do Consumidor.