Mundo Com Milhas

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Rio de Janeiro - RJ

25/03/2026 às 17:30

ID: 244324271

Cobrança Automática Indevida, Falta de Consentimento e Procrastinação no Estorno - Tentativa de Burlar o CDC

No dia 18/03/2026, acessei o aplicativo da empresa (Emissões Imperdíveis / Mundo com Milhas) apenas para conhecer a interface e entender como o serviço funcionava. Para a minha total surpresa, sem que eu passasse por nenhuma tela de finalização de compra, carrinho ou confirmação de pagamento, foi debitado o valor de R$ 87,00 do meu cartão de crédito de forma totalmente automática e obscura, utilizando dados que deviam estar salvos no meu aparelho.
No exato mesmo dia (18/03/2026, às 16h30), entrei em contato via WhatsApp com o suporte informando que não havia adquirido nada, não tinha interesse no serviço e solicitei o estorno imediato. A atendente confirmou a solicitação e disse que havia encaminhado para o "setor financeiro".
Desde então, venho cobrando um posicionamento e a devolução do meu dinheiro. Hoje, dia 25/03 (exatos 7 dias depois), após muita insistência e mensagens evasivas de que "o atendimento foi transferido", a nova orientação foi para que eu enviasse um e-mail para ***** e "aguardasse o retorno da equipe".
Fica evidente a tática protelatória da empresa: dificultar o atendimento e prolongar os prazos para tentar ultrapassar a janela de 7 dias e, posteriormente, alegar que eu utilizei o serviço ou perdi o prazo legal para cancelamento.
Deixo documentado e fundamentado que:
1. Não houve consentimento prévio para a compra, o que configura prática abusiva (Art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor).
2. O pedido de cancelamento e estorno foi feito no mesmo dia da cobrança (18/03), garantindo integralmente meu Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC), independentemente da lentidão do processamento interno da empresa.
Exigo o estorno imediato do valor de R$ 87,00 no meu cartão de crédito e o envio do respectivo comprovante de cancelamento junto à processadora de pagamentos (Efice). Caso o estorno não seja realizado, tomarei as medidas administrativas (Procon) e judiciais cabíveis, inclusive pleiteando a devolução em dobro por cobrança indevida, conforme o parágrafo único do Art. 42 do CDC.
Aguardo resolução imediata.