município de taubaté

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Taubaté - SP

19/10/2023 às 20:32

ID: 174335935

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Prezado (a)

Cometi uma infração de transito, porem como nos últimos 12 meses não cometi nenhuma infração o código de transito brasileiro autoriza a infração ser transformada em advertência, conforme o Art. *******. A multa aplicada por infração de natureza leve ou média será convertida em advertência por escrito, sempre que o condutor, ciclista ou pedestre não houver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.
Porem a secretaria de mobilidade urbana de Taubaté, não me concedeu esse direito, pois alega que eu não protocolei os documentos corretos, mas eu fiz o processo de protocolo de documentos com todas as documentações exigida por eles, alem disso só me comunicou apos o prazo de expiração do processo não dando mas oportunidade de defesa, esse comportamento só prova que ela existe para arrecadar fundos para a prefeitura de Taubaté a qualquer custo do cidadão taubateano.

Dados do processo
Tramitação da Solicitação de Protocolo V******* ( Conversão em Advertência ) registrado em 11/09/******* 14:19.