Reclamação O Município - Ausência de resposta à solicitação de desindexação nominal em mecanismo de busca e tratamento excessivo de dados pessoais.
Não respondida
Joinville - SC
17/04/2026 às 11:06
ID: 246312271
URGENTE
Prezados,
Na qualidade de representante legal do titular dos dados pessoais, venho registrar reclamação em face da ausência de resposta e providências por parte do UOL quanto à NOTIFICAÇÃO FORMAL encaminhada em 14/04/2026 e 16/04/2026, referente à solicitação de desindexação nominal em mecanismo de busca.
A solicitação não envolve remoção de conteúdo ou qualquer forma de censura, mas exclusivamente a dissociação do nome civil do requerente de resultados automatizados que vêm causando prejuízos diretos à sua imagem, reputação profissional e vida privada.
Ocorre que:
Há associação automática e desproporcional entre o nome do titular e conteúdos negativos;
Tal vinculação gera estigmatização digital permanente;
Existe manifestação oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina determinando o arquivamento da apuração relacionada aos fatos, afastando qualquer justa causa penal;
Ainda assim, persiste a indexação nominativa, sem atualidade ou relevância pública.
Importante destacar que a manutenção desse vínculo configura tratamento excessivo de dados pessoais, em desacordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade.
Até o presente momento, não houve qualquer resposta por parte da empresa, o que demonstra descaso com direitos fundamentais do titular de dados.
Diante disso, requer-se:
Resposta imediata à notificação enviada;
Análise urgente do pedido de desindexação nominal;
Adoção das medidas necessárias para cessar a associação indevida do nome do requerente aos conteúdos indicados.
Ressalta-se que, na ausência de solução, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Aguardo retorno com a máxima urgência.
Atenciosamente,
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