Museu do Ipiranga nega acesso gratuito a PCD e violação de direitos
Não respondida
Guaraí - TO
13/07/2026 às 20:09
ID: 253822891
Venho por meio desta registrar minha profunda indignação quanto à política de acesso para Pessoa com Deficiência (PCD) adotada por esta instituição.
Ao tentar acessar o museu do Ipiranga noes de janeiro de 2026, fui surpreendido pela ausência de política de gratuidade ou dificuldade de aplicabilidade do direito de acesso a PCDs, o que é inadmissível em um espaço público cultural. Tal conduta viola frontalmente a Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu Artigo 42 estabelece a obrigatoriedade de garantir à pessoa com deficiência o pleno acesso aos bens culturais, sendo vedada qualquer discriminação que restrinja sua participação plena.
A não oferta de gratuidade ou a criação de barreiras para o exercício desse direito cultural configura, ainda, prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restringe o acesso a um serviço essencial ao lazer e à educação de forma inclusiva.
Diante do exposto, solicito esclarecimentos sobre a política de acessibilidade deste museu e a revisão imediata dessa prática, garantindo a plena conformidade com a legislação vigente.
Fico no aguardo de uma resposta urgente e fundamentada, sob pena de encaminhamento desta denúncia aos órgãos de fiscalização competentes (Ministério Público e órgãos de proteção aos direitos da pessoa com deficiência).