Cancelamento de pedido com NF já emitida

Prezado Gilvan Santiago,



Agradecemos o seu contato e compreendemos a sua frustração com o ocorrido.

Em relação ao cancelamento da sua compra, gostaríamos de esclarecer que se tratou de um erro evidente em nossa plataforma, que inclusive foi comunicado prontamente para vossa senhoria, que não retornou nossas mensagens. O valor anunciado para a guitarra de 7 cordas estava absurdamente abaixo do valor de mercado, o que configura um erro material incontestável.

É importante ressaltar que a oferta não refletia a realidade do mercado e não poderia ser mantida, pois se tratava de um equívoco em nosso sistema. O valor anunciado não correspondia sequer ao custo do produto, incluindo as despesas operacionais e impostos.

Entendemos a sua expectativa de adquirir o produto pelo valor anunciado, porém, a manutenção dessa oferta causaria um prejuízo significativo à nossa empresa.

Diante do exposto, reiteramos que o cancelamento da sua compra se justifica por:

-Erro material evidente no valor anunciado;
-Impossibilidade de manter uma oferta que não reflete a realidade do mercado;
-Grave prejuízo financeiro à empresa.

******* que no momento que efetuamos o cancelamento, foi garantido a V.Sa. o reembolso integral da sua compra, de forma que não lhe foi e nem será causado nenhum prejuízo.

As regras do Código de Defesa do Consumidor que obrigam o cumprimento de oferta constante de publicidade que contém erro material não são absolutas. Há que se observar o princípio basilar da boa-fé nas relações de consumo, significando que não só o fornecedor deve agir com boa-fé, mas também os consumidores (art. 4, III, do CDC). No sistema protetivo do consumidor, a boa-fé é via de mão dupla, requerendo, portanto, probidade de ambos os sujeitos da relação de consumo.

Os Tribunais vêm adotando tese no sentido de que exigir o cumprimento de uma oferta manifestamente equivocada, contrária ao bom senso, sendo o consumidor sabedor de que o erro na publicidade é manifesto, pode evidenciar uma tentativa de obtenção de vantagem que foge à boa fé e a princípios de correção e honestidade. Veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. OFERTA PROMOCIONAL VEICULADA EM SITE DA INTERNET. VALOR DA PROMOÇÃO DESPROPORCIONAL AO PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO. EQUÍVOCO DO PREÇO CONSTATADO DE PLANO (ERRO ESCUSÁVEL). COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO NA OFERTA. NÃO-VINCULAÇÃO DA EMPRESA OFERTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Erro escusável - Poder vinculante da oferta que não dispensa a observância do princípio da boa-fé, que aproveita ambas as partes. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Anúncio, outrossim, que não pode ser equiparado à publicidade enganosa. 2. Para que a publicidade gere força vinculativa e obrigue o fornecedor a entregar o produto ofertado (art. 35, I), essa publicidade deve ser precisa. No presente caso essa situação não é demonstrada, pois quando o preço anunciado de um computador ICC Intel Core i5 - *******, 8GB, HD 1TB, Gravador de DVD, Windows 8, Monitor Led 21.5 (R$*******,00) é ínfimo se comparado como valor de mercado para um computador desse porte, resta evidente que não há nenhuma precisão na oferta publicitária e qualquer cidadão médio, deparando-se com a situação vivenciada, consegue perceber claramente o equívoco do anúncio. O valor da promoção se mostra tão irrisório que a constatação do erro do anúncio é perceptível de plano. 3. O manifesto equívoco na divulgação do preço não vincula o fornecedor, sob pena de se chancelar o enriquecimento indevido do autor/recorrido. No caso dos autos, restou evidente o erro na oferta, configurando, de fato, um erro escusável, pois é comprovada a desproporção entre o preço promocionalmente ofertado e o preço de mercado do produto, sendo o valor ofertado irrisório, comprovando-se que a publicidade se mostra flagrantemente equivocada. 4. Se o produto adquirido pelo consumidor não é entregue em razão do cancelamento da negociação por força de erro no sistema da empresa requerida, que anunciou e vendeu o produto por preço notoriamente inferior ao de mercado, constata-se a falha na prestação dos serviços, porém por erro inescusável, e o simples descumprimento contratual, que não implicam, por si só, lesão à honra ou à integridade psicológica do consumidor a ensejar indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. (TJ-DF - ACJ:************* DF 0007962-96.*******.8.07.*******, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Data de Julgamento: 16/09/*******, 2 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/09/******* . Pág.: *******)

Lamentamos que essa tenha sido a sua primeira experiência conosco e garantimos que o nosso padrão são clientes satisfeitos, esperamos ter oportunidade de fazer negócio novamente no futuro.

Atenciosamente,

Equipe Musical Store