Recusa de reembolso em assinatura de aplicativo, violando o CDC

Question

Fiz uma assinatura no aplicativo no dia 22/05/2026 mas acabei desistindo, pois no início falava que o pagamento de R$200,00 era parcelado, e quando finalizei a compra foi descontado o valor integral á vista no meu cartão de crédito. Então, entrei em contato com o suporte para cancelamento da assinatura e reembolso do valor, mas eles disseram que não fazem devolução por políticas internas da empresa, sendo que eu tenho o direito de desistir da compra e receber o reembolso com até 7 dias após a compra de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990) e nenhuma política interna ou termo de uso da empresa pode se sobrepor à legislação federal brasileira, sendo nula qualquer cláusula que exclua o direito de reembolso (Artigo 51 do CDC).