NÃO CONTRATE - Cobrança indevida de plano anual e dificuldade para cancelar assinatura na Musixe

Não respondida
Itajubá - MG
17/11/2025 às 16:25
ID: 232126799
Conheci a Musixe através de influenciadores digitais e resolvi testar o produto.
Contratei o plano MENSAL para conhecer a plataforma e se seria possível "alinhar" o aprendizado do instrumento com minha rotina. Embora a plataforma seja bem elaborada/estruturada não consegui conciliar com as atividades do meu dia a dia.
Ao entrar no "portal" para requerer o cancelamento da assinatura começaram os problemas. Primeiro, verifiquei que havia sido firmado a assinatura do plano ANUAL e não o MENSAL conforme eu tinha optado. O site ou "app" da Musixe não oferece contato direto, tem-se que tentar contato com o suporte via whatsapp ou e-mail.
Pelo whatsapp tive uma resposta completamente sem sentido, a atendente me informou que não existiria a possibilidade de cancelamento, uma vez que a empresa oferece "07 dias" para o cliente experimentar o produto e, caso queira, cancelar.
Como advogado afirmo, esses "07 dias" que ela informou que a empresa "oferece" não é uma benesse da empresa na relação com o cliente, mas sim uma disposição do Código de Defesa do Consumidor que discrimina que na compra/contratação de produtos/serviços fora de estabelecimentos físicos o consumidor tem o direito ao arrependimento dentro de 07 dias contados do recebimento do produto/serviço.
Outro ponto fundamental, em relação contratual não existe a hipótese do não cancelamento, pode-se sim haver disposição contratual que estipule penalidade para o caso de rompimento do acordado em sua vigência, no entanto, no caso da Musixe, nem contrato é fornecido ao consumidor. O que se tem são os "Termos e Condições" onde de forma abusiva não existe a previsão de cancelamento por parte do consumidor.