Solicito o ressarcimento do valor pago pela postagem da devolução
Não respondida
Americana - SP
16/09/2026 às 10:46
ID: 259198965
Efetuei a compra do pedido #00*****3 junto à Muv Fit, no valor total de R$ 159,80.
Após receber os produtos, solicitei a devolução dentro do prazo legal de 7 dias, exercendo meu direito de arrependimento. A empresa recebeu as peças devolvidas e confirmou o estorno de R$ 87,85 no cartão de crédito.
Para realizar a devolução, entretanto, precisei pagar R$ 53,00 aos Correios, valor que solicitei que também fosse ressarcido.
A empresa recusou o reembolso, alegando uma política interna para segunda troca.
Ocorre que não se trata de uma simples troca, mas do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo legal. Nesse caso, a devolução não pode impor ao consumidor prejuízo financeiro decorrente do exercício desse direito.
Além disso, uma política interna da empresa não pode afastar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito o ressarcimento dos R$ 53,00 pagos pela postagem da devolução, devidamente comprovados.