Negativa da garantia legal de 5 anos da obra, conforme Código Civil

Respondida
São Paulo - SP
15/03/2018 às 15:21
ID: 33811613
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesFoi identificada, por um funcionário da MV Construções, uma infiltração em meu apartamento (unidade *******, do condomínio Link Cambuci), na instalação hidráulica da parte interna do shaft, do banheiro da suíte; problema este que está afetando o apartamento de baixo (*******), bem como a fachada do prédio.
O vazamento foi estancado, mas não resolvido o problema; ou seja, estou sem utilizar o banheiro, há mais de 20 dias, pois a parede do shaft está toda quebrada, e os registros fechados.
O artigo ******* do Código Civil estabelece a garantia de 5 anos para a obra, e o problema em questão está abrangido por essa garantia (entendimento já pacificado por inúmeros julgamentos nesse sentido).
Depois de longa espera (mais de 20 dias), a empresa está alegando que o problema não está mais coberto pela garantia, pois, de acordo com o "manual do proprietário" (nesse momento, colocado acima do próprio Código Civil), para o meu caso, a garantia seria de apenas um ano, e a obra foi entregue há 2 anos e 7 meses.
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Resposta da empresa
23/04/2018 às 15:55
Prezado Fauzi, boa tarde.
Informamos que o parecer é desenvolvido conforme manual do proprietário, respeitando as especificações do empreendimento, bem como as garantias.
Permanecemos à disposição em nossa Central do Cliente através do e-mail ******* ou no tel. **************.