Cobrança de multa abusiva de 30% no cancelamento por mudança de estado, sem oferta de plano sem fidelidade e falta de informação clara.

Olá Joseph, tudo bem?

Agradecemos por registrar sua manifestação e pela oportunidade de esclarecer o ocorrido.

Verificamos seu pedido de cancelamento e a cobrança referente à multa contratual. Informamos que a multa de 30% aplicada está prevista no contrato de prestação de serviços, devidamente disponibilizado no ato da contratação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige informação clara e prévia, o que foi atendido.

É importante esclarecer que:

1. A Lei de Usura (Decreto 22.*******/33) não se aplica a contratos de prestação de serviços.

Esse dispositivo citado refere-se exclusivamente a operações de crédito/juros, não abrangendo relações de telecomunicações. O setor é regulado pela Lei Geral de Telecomunicações e pelas normas da Anatel, que permitem a existência de contratos com fidelização e multa proporcional.

2. O contrato previa a fidelização em razão da concessão de benefícios.

Conforme regulamentação da Anatel, os planos com fidelidade podem ser oferecidos desde que o consumidor receba algum benefício (ex.: desconto no plano, instalação, isenção de taxa, entre outros), exatamente como ocorreu na contratação.

3. A multa é proporcional ao período restante da fidelidade.

Não se trata de multa fixa de 30%, mas sim multa proporcional conforme regulamento da Anatel (Resolução *******/*******), calculada sobre o benefício concedido e pelo tempo remanescente da fidelização.

4. O cliente sempre tem a opção de contratar plano sem fidelidade.

Tal opção é disponibilizada pela empresa, porém pode apresentar valores diferentes. De toda forma, a oferta existe e está em conformidade com o art. 36 da Resolução *******/*******.

Ainda assim, mantemos nosso compromisso de atendimento humanizado. Se desejar, podemos reavaliar o valor da multa, apresentando o cálculo detalhado e verificando eventuais ajustes proporcionais ao benefício concedido no ato da contratação.

Estamos à disposição para continuar o atendimento pelo Reclame Aqui ou por nossos canais oficiais.

Atenciosamente,

SIDINEI MARQUES VIEIRA - MUNDO VIRTUAL INFORMATICA Atendimento ao Consumidor

Gostaria que me mostrasse onde me foi oferecido a opção com ou sem fidelidade, o que é mentira, hoje temos sistema de conversas na qual ficam salvas igualmente para ambos, e qual é o beneficio que eu teria ao aderir a fidelidade ? pois todos esses fatos tem que ser informado , o serviço deve ser claro no ato do oferecimento do plano, ou isto não está correto tambem? me informe por aqui com qualquer prova que seja , ou via whatsapp como preferir