MVC MOVIMENTACAO LOGISTICA E TRANSPORTES

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Brasília - DF

09/03/2026 às 07:51

ID: 242687025

Venho registrar minha profunda indignação com o descaso no cumprimento do contrato de compra e venda referente ao pedido n ***** e *****.
No ato da compra via aplicativo, inseri meu CEP e o sistema confirmou a viabilidade da entrega, estabelecendo prazo e valor de frete, os quais foram devidamente aceitos e pagos (inclusive com a fatura do cartão já quitada). No entanto, estou sendo vítima de um jogo de "empurra" entre a loja e a transportadora.
A transportadora entrou em contato alegando que não realizará a entrega no meu endereço sob a justificativa de que um veículo já atolou na região anteriormente. Ao questionar as Casas Bahia, recebi a garantia de que o produto seria entregue, o que não ocorreu, extrapolando o prazo acordado.
Ressalto que:
O CEP foi aceito no sistema e o frete foi pago.
A dificuldade logística da transportadora não é ônus do consumidor (Art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor).
A loja afirma que esta é a única transportadora disponível, mas se recusa a exigir o cumprimento do serviço ou buscar uma alternativa (como um veículo menor ou transbordo).
Diante disso, exijo:
A devolução integral e imediata dos valores pagos (produto + frete) com a devida correção, sem prejuízo de perdas e danos.
Aguardo uma solução definitiva em até 48 horas antes de formalizar a denúncia junto ao PROCON e ingressar com ação no Juizado Especial Cível.