Cancelamento de contrato Time Sharing negado e cobrança de multa abusiva
Não respondida
Teresina - PI
27/11/2025 às 00:11
ID: 232984315
Assinei um contrato de cessão de direito de uso (Time Sharing) com a empresa MVC ROTA DAS EMOÇÕES em 17/11/2025.
No dia 24/11/2025, exatos 7 dias após a assinatura, exercendo meu Direito de Arrependimento conforme o Art. 49 do CDC, enviei e-mail formal solicitando o cancelamento total e estorno. O prazo legal conta-se excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento (Art. 132, CC), portanto, o pedido foi tempestivo.
A empresa RECUSOU o cancelamento por e-mail e WhatsApp, alegando falsamente que o pedido foi feito com "8 dias" e que o Art. 49 não se aplica. Ressalto que a venda ocorreu em ambiente de Showroom/Stand (venda emocional), o que garante o direito de reflexão.
Além da negativa, a empresa passou a exigir multas abusivas (iniciando em mais de R$ 6.000,00 e baixando para R$ 1.150,00 via chat) para efetuar o distrato.
PEDIDO: Solicito o cancelamento imediato do contrato n *****, sem ônus, e o estorno integral do valor de R$ 1.850,00 pago no cartão de crédito."