Cobrança abusiva de multa contratual e ameaça de negativação
Não respondida
Cotia - SP
31/07/2026 às 15:52
ID: 255329573
Solicitei o cancelamento formal do Contrato, sem que nenhum serviço tenha sido utilizado. Até o momento, paguei apenas o valor de R$ 1.850,00 referente à entrada. No entanto, a empresa está exigindo uma multa rescisória no valor de R$ 5.056,51, calculada de forma totalmente abusiva sobre o valor total do contrato (R$ 27.626,04), além de ameaçar a negativação do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) caso o valor não seja pago. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, qualquer retenção ou taxa administrativa rescisória deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos (limita-se entre 10% e 25% do valor pago), devendo o saldo remanescente ser devolvido ao consumidor, sendo nula a cláusula que prevê multa sobre o valor total da avença não executada. Diante disso, solicito:
O cancelamento e a rescisão imediata e definitiva do contrato;
O cancelamento de todas as cobranças e boletos vincendos;
A devolução do saldo remanescente da entrada paga (R$ 1.850,00), descontando-se no máximo o percentual legal de retenção sobre este montante já quitado;
A imediata abstenção de inclusão do meu CPF nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).
Informo que já registrei reclamação formal perante o Procon-SP e aguardo uma solução amigável por esta plataforma antes de adotar as medidas judiciais cabíveis.