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Goiânia - GO

04/07/2025 às 15:07

ID: 221295517

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Participei da Imersão Mulheres de Sucesso em Goiânia nos dia 07 e 08 de junho. E foi oferecido a Mentoria. Me interessei pois falaram que podia parcelar no cartao de crédito. No dia 08/06/2025 paguei R$ 1.000,00 de entrada para segurarar minha vaga. Eles falaram que quem nao fechasse iam devolver o dinheiro. Mas iam ficar com 10% do valor do dinheiro. Tudo bem já paguei ciente disso. Comuniquei no whatsapp que queria reembolso e atendente ***** me passou esses email ***** e me mandou foto do contrato que assinei. Nele constava que prazo é de 30 dias uteis. No dia 12/06/2025 mandei e-mail para ***** e nunca obtive resposta. Ai citei ela me mandou foto do contrato que assinei e destaquei que era outro e-mail. Ela me pediu desculpas. E no dia 18/06/2025 enviei novo e-mail. que até hoje não obtive resposta.

Prazo de 30 dias uteis fere o codigo defesa do consumidor. Que em caso de arrependimento. No prazo de 7 dias recebe o dinheiro integral conforme artigo 49.

Artigo 49 do CDC Direito de Arrependimento
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Parágrafo único:
"Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados."

Mas conforme consta artigo 30 e 35 do Codigo Defesa do Consumidor

1. Descumprimento da oferta - Pois me informaram que poderia ser prestação recorrente conversei com o sócio do Vinicius catapulta digital Goiânia Art. 30 e 35 do CDC. Se a empresa não cumpriu o que foi prometido (mentoria com conteúdo, datas, suporte, etc.), você tem direito a:
Exigir o cumprimento forçado da oferta;
Aceitar outro serviço equivalente;
Ou pedir a devolução imediata do valor pago, com correção monetária.

Art. 35, III O consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:
a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos.
Prazo razoável para devolução

O CDC não autoriza 30 dias úteis para devolução em caso de cancelamento por descumprimento da empresa.

Esse prazo é considerado abusivo, pois trata-se de reembolso por falha da própria empresa.

Art. 51, IV São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas (..) Dever de boa-fé e transparência
A relação de consumo deve seguir os princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio, conforme:
Art. 4 e 6, III do CDC
É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra práticas abusivas.

Quero resposta da empresa. O mais rapido possivel. Pois hoje já são dia 04/07/2025. E até hoje não recebi meu reembolso. E não tenho interesse na mentoria. E quero meu dinheiro de volta!