MYBLUE CONDOMINIO GARANTIDO

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

25/05/2026 às 15:08

ID: 249618211

Sou moradordo condomínio Imperio das Mangabeiras e venho manifestar minha total indignação com a postura e a cobrança abusiva praticada por esta empresa garantidora.

Por um descuido, atrasei o pagamento da minha taxa condominial com vencimento em 15/05/2026, cujo valor original é de R$ 363,00. Ao tentar regularizar a situação poucos dias após o vencimento, fui surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 440,00. Ou seja, um acréscimo de R$ 77,00, o que representa um aumento abusivo de mais de 21% sobre o valor original.
Ao entrar em contato com o suporte da empresa, a justificativa apresentada foi de que, após 5 dias de atraso, são incluídos "encargos de 17,5%" sob a alegação de que são uma empresa financeira que antecipa o crédito e repassa os custos de operação e taxas de inadimplência ao morador, alegando que isso foi deliberado em assembleia.
Contudo, essa prática é completamente ilegal e viola frontalmente a legislação federal vigente.
De acordo com o Artigo 1.336, 1 do Código Civil Brasileiro, a penalidade por atraso em cotas condominiais é estritamente limitada a:
Multa moratória máxima de 2%;
Juros de mora de 1% ao mês.
O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais estaduais é de que a contratação de uma empresa garantidora de crédito pelo condomínio não altera a natureza do débito condominial. Portanto, o teto legal de 2% de multa deve ser rigorosamente respeitado. O condomínio tem o direito de contratar o serviço para garantir seu fluxo de caixa, mas o custo operacional ou o lucro dessa empresa financeira não podem ser repassados ao condômino em forma de taxas disfarçadas ou juros abusivos. Decisões de assembleia não têm o poder de atropelar a lei federal.
A cobrança de 17,5% de encargos por poucos dias de atraso configura enriquecimento ilícito e prática abusiva.
Diante disso, exijo:
A imediata revisão do cálculo do meu débito;
A exclusão da taxa abusiva de 17,5%;
A emissão de um novo boleto atualizado estritamente dentro dos parâmetros legais (Valor principal + Multa de 2% + Juros de 1% ao mês proporcional aos dias de atraso).

Caso a empresa insista na cobrança ilegal, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC), além de formalizar uma denúncia junto ao PROCON e notificar o síndico e a administração do condomínio sobre a conduta da empresa parceira.

No aguardo de uma solução rápida e amigável.

Atenciosamente,

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