Atraso e descumprimento do prazo legal na assistência técnica My Consert para reparo de iPhone 13

Não respondida
Jundiaí - SP
11/12/2025 às 19:19
ID: 234501491
Meu nome é *****, e utilizo este espaço para relatar, de forma detalhada, a sequência de falhas e irregularidades cometidas pela assistência autorizada My Consert localizada na *****, relacionadas ao reparo/substituição do meu iPhone 13, entregue na loja em 28/10/2025 para conserto da câmera traseira, ainda dentro do prazo de garantia.
1. Informações fornecidas no momento do atendimento
Ao deixar o aparelho, fui claramente informada pelo atendente de que:
O prazo estimado para conclusão do reparo seria de 4 a 7 dias úteis;
O prazo poderia se estender até 30 dias, conforme previsto na legislação de consumo;
Caso o reparo se mostrasse inviável, seria feita a substituição por um novo aparelho, de mesmo modelo ou superior.
Essas informações foram decisivas para que eu autorizasse o procedimento.
2. Descumprimento total dos prazos e falta de solução
Apesar de todas as promessas, já se passaram quase 2 meses desde a abertura da ordem de serviço, e até o momento:
não recebi o aparelho consertado;
não recebi um aparelho substituto;
não recebi aparelho reserva;
não obtive informações claras, consistentes e verificáveis.
Ou seja, estou há aproximadamente 60 dias completamente sem meu celular, que é um bem essencial no meu dia a dia.
3. Promessas de troca não cumpridas
Em 29/11/2025, recebi uma mensagem da loja informando que eu receberia um aparelho novo, do mesmo modelo ou superior, até os dias 6 ou 7/11, deste ano corrente.
Em 03/11/2025, fui novamente contatada e informada de que a substituição seria realizada por um iPhone 16, inclusive sendo questionada sobre a cor desejada, à qual respondi rosa.
Apesar dessas comunicações formais por parte da própria loja, nenhuma providência concreta foi tomada.
4. Orientações incorretas e ausência de suporte
Após reiteradas tentativas de obter esclarecimentos, fui indevidamente orientada pela própria loja a procurar a Apple, sendo-me fornecidos os números ***** e *****.
Entrei em contato com ambos os números e, novamente, nenhuma solução efetiva foi apresentada. Fui então instruída a ligar para uma assistência localizada em Alphaville, no telefone *****.
Ao realizar a ligação, fui informada de que eles não possuíam qualquer responsabilidade pelo meu caso, deixando claro que não poderiam fazer absolutamente nada, uma vez que o atendimento, o acompanhamento da ordem de serviço e a solução cabiam exclusivamente à My Consert, empresa à qual entreguei o aparelho e que assumiu o compromisso integral de reparo e/ou substituição.
Essa sequência de orientações contraditórias, cada uma me empurrando para terceiros que não possuem vínculo com meu atendimento e tampouco qualquer obrigação legal sobre o caso, evidencia grave desorganização interna, tentativa explícita de transferência de responsabilidade e total desprezo pelos direitos do consumidor.
Em síntese, fiquei completamente sem solução tanto por parte da My Consert quanto por parte da própria Apple, fabricante do meu aparelho e responsável pela garantia contratual de 1 ano.
Resultado: nenhuma das duas empresas ofereceu qualquer encaminhamento concreto, deixando-me desamparada por quase 60 dias sem meu aparelho, mesmo estando dentro do prazo de garantia.
5. Violação explícita do Código de Defesa do Consumidor
Com base no CDC, destaco as seguintes violação:
Art. 18, caput e 1 O fornecedor tem prazo máximo de 30 dias para sanar vícios do produto. Não o fazendo, o consumidor pode exigir:
substituição por produto novo;
restituição imediata do valor pago;
abatimento proporcional.
O prazo de 30 dias foi amplamente ultrapassado.
Art. 14 O fornecedor responde, independentemente de culpa, por defeitos na prestação do serviço.
Art. 20 Há obrigação de assegurar a adequada execução do serviço, o que não ocorreu.
Art. 6, VI Direito à reparação integral por danos.
Art. 30 e 35 Toda oferta vincula o fornecedor. Como a empresa prometeu a troca por aparelho novo (iPhone 16), deve cumprir o que ofertou.
Portanto, houve falha grave na prestação do serviço, descumprimento de oferta e violação de diversas normas do CDC.
6. Solicitação de solução imediata
Diante de todos os fatos, exijo solução imediata, consistente em uma das seguintes opções:
entrega do aparelho novo prometido (iPhone 16, cor rosa), conforme informado pela própria loja;
ou
restituição integral e imediata do valor do bem;
ou
devolução do meu iPhone 13 totalmente reparado, dentro dos padrões de garantia, sem qualquer custo.
Informo ainda que, em caso de ausência de solução em até 48 horas, darei prosseguimento às medidas formais junto ao PROCON, bem como demais órgãos de defesa do consumidor, assegurando meus direitos.
Aguardo retorno urgente.
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