Cancelamento demorado e falta de documentos fiscais na Myglass Online

Prezado Ângelo

Sentimos muito por estar insatisfeito com nosso atendimento e condução do caso. Ressalto que em todos os momentos que solicitou atendimento por nosso whatsapp você teve suas dúvidas sanadas sobre nossa política de trocas e devoluções. Sua compra foi realizada em 29/06 e a solicitação de cancelamento foi efetivado no dia 30/06. Apresentamos a você a possibilidade de devolução via PIX de sua compra em até 10 dias úteis e obtivemos sua concordância. Antes do prazo combinado de 10 dias úteis subsequentes (que seria em 15/07 - Dias 01, 02, 03, 04, 07, 08, 10, 11, 14 e 15 de julho) você realizou contato informando que estava sendo [Editado pelo Reclame Aqui] e não estávamos cumprindo com o prazo. Informamos a você novamente o prazo estipulado para que pudéssemos efetuar a devolução, mas sua exigência é que o pagamento fosse realizado imediatamente pelo mesmo meio de pagamento (cartão de crédito).
Atendendo a sua ******* o estorno e cancelamento conforme sua exigência pelo mesmo meio de pagamento no mesmo dia (11/07) conforme o comprovante encaminhado. Como em todas compras online e devoluções no cartão o prazo de retorno do crédito é em 2 a 3 faturas e os trâmites são feitos agora por sua adm de cartão.

Sobre sua nota fiscal a mesma não foi emitida, pois o seu pedido de cancelamento foi feito horas depois da compra (primeiro contato no domingo fora do horário de atendimento) e o mesmo sequer foi encaminhado para faturamento e separação da peça (cancelamento concluído na segunda feira 30/06 Às 9:33 conforme seu próprio print).

Agradecemos sua compreensão
Atenciosamente
Equipe Myglass

primeiramente quero compartilhar a resposta do Sócio admitrador, ele entrou em contato comigo via mensagem whatsapp, essas palavras estão exatamente como eu a receber.

(além da negativa da nota fiscal de cancelamento, quantos mais artigos estão infringindo nessa mensagem)

"Em mais de 5 mil pedidos confirmados e enviados, voce foi o UNICO cliente que nos apresentou todo esse vasto conteúdo, você realizou a compra e cancelou ela no mesmo dia"

"Todo esse tumultuo está sendo criado por você, se você trabalha agindo dessa forma ou não, não cabe a mim, mas eu não compactuo com isso e não vou gastar a minha energia com uma situação que foi comunicada e resolvida"

"Um ótimo final de semana!"

"Se você quiser tomar todas as atitudes acima, sinta-se no seu direito, você já deve saber todos os caminhos, pois já deve ter feito isso diversas vezes."

"Grande abrços, Só voltei aqui para te lembrar que dia 14 e 15 você tem audiência, o que nitidamente nos mostra o seu padrão de agir com empresas, já acionei o jurídico da empresa sobre você e todas as informações sobre você, outros endereços e telefones já estão sendo levantados"

A empresa só realizou o estorno no cartão após 11 dias de insistência, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, que prevê cancelamento imediato em caso de arrependimento em compras online (art. 49 do CDC).
Além disso, fui induzido a aceitar devolução por PIX o que não é previsto por lei. A política interna de 10 dias úteis para reembolso não pode se sobrepor à legislação.

Sobre a nota fiscal, a negativa de emissão também vai contra obrigações fiscais. Toda transação, ainda que cancelada, exige documentação contábil especialmente para minha própria segurança como consumidor.
Considero a conduta abusiva, desrespeitosa e desgastante. Mesmo após o cancelamento, fui alvo de mensagens inadequadas no WhatsApp, com tentativa de constrangimento e ameaças veladas, o que será tratado judicialmente.
A empresa alterou sua política de trocas somente após minha reclamação. Isso por si só é prova de que havia falhas na prática anterior.

O único "documento" que tenho dos meus R$******* reais é um print de um suposto pedido de estorno, sem nenhum dados ou valor legal, caso precise reforça o pedido do estorno por arrependimento na emissora do cartão, não consigo pois não tenho nota fiscal de compra nem cancelamento.

a própria empresa cita acima que fiz a compra dia 29/06 fiz o pedido de cancelamento horas depois, o que diz a Lei, extorno imediatamente.
porque estou exigindo algo hoje, 11 dias depois.
isso mostra a total falta de respeito tanto com os deveres ficais, quanto com os clíemtes.

Prezado Angelo

Como informado anteriormente o seu pedido de número #******* foi cancelado antes do processo de faturamento e envio, motivo pelo qual não houve a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

De acordo com a legislação fiscal vigente, a emissão da NF-e é obrigatória apenas quando a operação de venda se concretiza, o que ocorre no momento da saída da mercadoria ou da prestação efetiva do serviço. Como o pedido foi cancelado antes dessa etapa, não houve fato gerador de tributos nem obrigação legal de emissão do documento fiscal.

Percebemos de sua parte preocupação em apresentar base legal e abaixo apresentamos a base para não emissão da nota:

Lei Complementar n 87/******* Art. 12, I: O fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento;

Manual de Orientação da NF-e (Ajuste SINIEF 07/*******): A nota fiscal eletrônica deve ser emitida nas operações com efetiva circulação de mercadoria;

*******ário Nacional Art. *******: O fato gerador só ocorre com a efetivação da operação.

Reforçamos que nenhum valor foi faturado, e o processo foi corretamente encerrado conforme os parâmetros fiscais e comerciais aplicáveis com a sua anuência em todas as conversas.

Sobre o cancelamento e devolução, lhe enviamos um comprovante (arquivo PDF) com número de nosso CNPJ, Total de Valor Estornado em seu cartão (R$ *******,40), Bandeira do Cartão, 4 últimos números do mesmo, seu nome completo e cpf. Não foi apenas um print conforme dito equivocadamente em sua réplica.

Reiteramos novamente que não temos interesse algum em [Editado pelo Reclame Aqui] você e sua devolução foi realizada conforme comprovante comprobatório encaminhado (Identificação da transação: PJ5PS3S8J4) e os esclarecimentos sobre nota fiscal realizados conforme legislação tributária vigente. Sendo assim, entendemos que todos seus questionamentos e solicitações foram atendidos com sucesso ;)

Agradecemos sua compreensão
Atenciosamente
Equipe Myglass

Agradeço o estorno, mas reforço que a resolução só ocorreu após 11 dias de insistência, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, que prevê cancelamento imediato no caso de compras online (art. 49 do CDC).

Durante esses 11 dias, a empresa permaneceu com meu dinheiro sem emissão de nota fiscal, sem documento fiscal oficial e sem qualquer responsabilidade tributária sobre o valor recebido. Ao final desse período, me enviaram um PDF que não tem valor fiscal nem validade jurídica, o que não substitui uma nota ou um comprovante oficial de cancelamento.

Por mais que a venda tenha sido cancelada antes do faturamento, a empresa recebeu e reteve o valor da transação portanto, havia sim uma obrigação de formalização da devolução com documentação idônea, seja por nota de entrada, nota referencial, ou declaração formal com base legal.

Reitero que minha insatisfação não é apenas com o estorno em si, mas com o modo como fui tratado, a conduta ameaçadora via WhatsApp, a demora injustificável e a ausência de qualquer responsabilidade fiscal da empresa durante 11 dias com meu dinheiro.

Prezado Angelo

Conforme dito anteriormente em nenhum momento nos opusemos a realizar o estorno de seu pedido e sempre fomos claros, transparentes e ágeis nas tratativas em nossos canais oficiais de atendimento. Não pretendemos estender a discussão sobre a questão fiscal pois agimos dentro da legislação fiscal vigente conforme resposta anterior e as mesma relembradas abaixo:

Lei Complementar n 87/******* Art. 12, I: O fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento;

Manual de Orientação da NF-e (Ajuste SINIEF 07/*******): A nota fiscal eletrônica deve ser emitida nas operações com efetiva circulação de mercadoria;

*******ário Nacional Art. *******: O fato gerador só ocorre com a efetivação da operação.

Respeitamos plenamente sua opinião e interpretações e, entendendo que o pedido foi cancelado e o estorno realizado com sucesso (conforme seu agradecimento e confirmação no início de sua réplica), encerramos seu atendimento por aqui.

Agradecemos sua compreensão
Atenciosamente
Equipe Myglass