Famio: Negativa de Reembolso em Desacordo com CDC e Termos de Uso
Não respondida
Linhares - ES
03/07/2026 às 15:17
ID: 253022789
Realizei a contratação do serviço da Famio e, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, solicitei o cancelamento da assinatura e o reembolso dos valores pagos, exercendo meu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para minha surpresa, meu pedido foi negado.
O mais grave é que a própria empresa reconhece esse direito em seus Termos de Uso, ao estabelecer expressamente que:
"Se você reside no Brasil, tem direito a um reembolso integral em até 7 dias a partir da data da contratação." Além disso, os próprios Termos afirmam que: "Nada nesta seção afeta seus direitos legais."
Ou seja, a empresa está descumprindo tanto a legislação brasileira quanto o contrato que ela mesma disponibiliza aos consumidores.
Ressalto que o direito de arrependimento é garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sendo vedada qualquer cláusula contratual que restrinja esse direito.
Dessa forma, solicito que a empresa realize imediatamente o reembolso integral do valor pago, evitando a necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais.
Caso a situação não seja solucionada, registrarei reclamação junto ao Procon e ingressarei com a competente ação judicial, pleiteando não apenas a restituição dos valores pagos, mas também eventual indenização pelos danos suportados em razão da recusa indevida em cumprir a legislação e os próprios Termos de Uso.