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Sapucaia do Sul - RS

23/07/2026 às 13:57

ID: 254663355

Reclamação Formal Cancelamento de Assinatura e Reembolso
Assunto: Solicitação de cancelamento imediato de assinatura por vício do serviço e descumprimento de oferta Plataforma MyHub IA

À MyHub IA,

Venho por meio desta formalizar reclamação referente à assinatura adquirida em 09/06, exigindo o cancelamento imediato do contrato e o encerramento de todas as cobranças recorrentes vinculadas ao meu cartão de crédito, pelos motivos a seguir expostos.

1. Da inadequação e vício do serviço
Desde a contratação, a plataforma apresenta falhas graves que a tornam inadequada para os fins a que se destina, entre elas:

Instabilidade constante: o sistema trava repetidamente, exigindo atualizações manuais (refresh) frequentes para continuar o uso;
Falha na geração de vídeos: a funcionalidade não conclui o processamento, trava durante a execução e consome os créditos do usuário sem qualquer reembolso, mesmo diante do serviço não entregue;
Perda de contexto das conversas com IA: os modelos de inteligência artificial não mantêm o histórico da conversa, esquecendo informações já fornecidas em poucos minutos, obrigando o usuário a repetir explicações constantemente o que contraria a própria natureza e promessa da ferramenta.
Tais falhas configuram vício do produto/serviço, nos termos do Art. 20, III, do CDC, que garante ao consumidor o direito à reexecução do serviço ou à restituição da quantia paga, quando este se mostra inadequado ou em desacordo com o ofertado.

2. Do descumprimento da oferta
A plataforma foi divulgada e comercializada com promessas de funcionalidades plenas de geração de conteúdo e continuidade de contexto em conversas com IA, o que não se verifica na prática. Isso caracteriza descumprimento de oferta, nos termos do Art. 35, III, do CDC, assegurando ao consumidor o direito de rescindir o contrato, com direito à restituição de valores pagos e eventual indenização por perdas e danos.

3. Da inaplicabilidade do prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC)
Esclareço que o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC aplica-se exclusivamente a desistências imotivadas em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Não é este o caso.

O cancelamento aqui exigido decorre de vício e descumprimento da oferta, hipótese regida pelos Arts. 18 a 20 e 35 do CDC, que não se sujeitam ao prazo decadencial de 7 dias, mas sim aos prazos legais de garantia por vício (Art. 26, CDC), que se renovam a cada nova manifestação do defeito.

4. Da cláusula abusiva de permanência obrigatória
A exigência de manutenção do pagamento pelo período de 12 meses, mesmo diante de serviço reconhecidamente ineficaz, constitui prática abusiva, vedada pelo Art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé e a equidade contratual.

5. Pedidos
Diante do exposto, exijo formalmente:

O cancelamento imediato da assinatura vinculada ao meu cadastro;
O encerramento imediato de todas as cobranças recorrentes associadas ao meu cartão de crédito;
O reembolso proporcional dos valores já pagos referentes ao período em que o serviço não foi prestado adequadamente, incluindo os créditos consumidos indevidamente na função de geração de vídeos que não foi entregue;
A confirmação por escrito do cancelamento e da suspensão de cobranças futuras.
Informo que, na ausência de resposta satisfatória em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e, se necessário, ao Poder Judiciário, incluindo o registro no Consumidor.gov.br, sem prejuízo de eventual pedido de reparação por danos.

Aguardo retorno em até 5 (cinco) dias úteis.

Atenciosamente, *****