MyHUB.IA

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São Paulo - SP

22/05/2026 às 23:02

ID: 249449127

Em *****, realizei a contratação do plano anual da plataforma MyHub.IA, operada pela Faculdade Hub Ltda (Grupo Primo), pelo valor total de R$ 838,80, parcelado em 12 vezes. A decisão de compra foi inteiramente baseada na oferta publicamente veiculada pela empresa, cujo conteúdo verificado em suas páginas oficiais afirmava, sem qualquer ressalva:


A oferta também incluía como parte central da proposta comercial ferramentas de geração de imagens e vídeos, com cursos específicos para seu uso (Veo3, Heygen, Grok e outras). Em nenhum momento da jornada de compra foi informada a existência de qualquer sistema de créditos, limite de uso ou restrição técnica sobre as IAs oferecidas.

1.2 O que foi efetivamente entregue três violações verificadas

VIOLAÇÃO 1 Geração de imagens e vídeos: créditos mensais esgotáveis, não uso ilimitado
Após o acesso à plataforma, constatei que as ferramentas de geração de imagem e vídeo funcionam mediante um sistema de créditos mensais informação que não constava da oferta no momento da contratação. A própria empresa reconhece hoje em seu site:


Ocorre que esta limitação não existia ao menos não era divulgada na oferta que fundamentou minha contratação. Além disso, na prática os créditos se esgotaram em volume muito inferior ao prometido: em momento algum foi possível gerar 200 imagens mensais. Os créditos acabaram antes, sem explicação técnica transparente. A discrepância entre o prometido e o entregue é, portanto, dupla: (a) a existência de créditos não foi informada no momento da venda; e (b) mesmo os créditos prometidos não foram integralmente disponibilizados.

VIOLAÇÃO 2 IAs de texto avançadas: erros, interrupções e degradação forçada
Embora a empresa afirme que o uso de texto é ilimitado, o que ocorre na prática e está amplamente documentado em reclamações públicas de outros consumidores é que as IAs mais avançadas disponíveis na plataforma (como Claude Sonnet, GPT-4 e equivalentes) geram mensagens de erro e interrupções recorrentes durante o uso. O efeito prático é que o usuário é progressivamente forçado a migrar para modelos mais simples, que são gratuitos nos sites oficiais das próprias fabricantes. O produto prometido era acesso às versões mais avançadas das IAs; o produto entregue é um acesso tecnicamente limitado que degrada sob uso regular.


VIOLAÇÃO 3 Omissão sobre acesso via API intermediada, sem funcionalidades nativas
A empresa não informa, nem na propaganda nem nos termos apresentados antes da compra, que o acesso às IAs se dá por meio de uma API intermediada e não diretamente nas plataformas oficiais da OpenAI, Google e Anthropic. Essa distinção é relevante porque resulta em: ausência de memória de longo prazo, ausência de ferramentas nativas (modo avançado, navegação, plugins, geração de imagem integrada ao chat), latência superior e perda de funcionalidades disponíveis inclusive nas versões gratuitas originais. A omissão desta informação essencial configura publicidade enganosa por omissão.


2. DO CONTEXTO COLETIVO PADRÃO SISTEMÁTICO DE CONDUTA


O caso ora relatado não é isolado. Os dados públicos do Reclame Aqui demonstram que a conduta da empresa segue um padrão sistemático, verificável e quantificável:


Fonte: Reclame Aqui Faculdade Hub / MyHub.IA. Total de reclamações registradas até *****: 1.094. Nota média atribuída pelos consumidores: 4,99 de 10. Percentual de consumidores que voltariam a fazer negócio: 41,4%.

O padrão documentado nestas reclamações é consistente: empresa ágil na cobrança, inacessível na resolução. Um consumidor registrou publicamente que precisou de sete tentativas de contato para obter reembolso ao qual tinha direito legal e que o processo só avançou após o Reclame Aqui. Outro relatou que a empresa cancelou unilateralmente seu acesso por "uso excessivo" de uma IA que era anunciada como ilimitada. Esses relatos corroboram diretamente a situação ora vivenciada.


3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


Art. 30 do CDC Força vinculante da oferta: toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor. As condições anunciadas no momento da contratação uso ilimitado, acesso às versões mais avançadas das IAs, ferramentas de imagem e vídeo sem restrição declarada integram o contrato e são exigíveis.

Art. 37, 1. e 3. do CDC Publicidade enganosa: é enganosa a publicidade que omite informação relevante capaz de induzir o consumidor a erro. A ausência de qualquer menção ao sistema de créditos, aos limites técnicos das IAs avançadas e à natureza intermediada do acesso via API constitui publicidade enganosa por omissão.

Art. 35, III do CDC Rescisão por descumprimento da oferta: se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode rescindir o contrato com direito à restituição dos valores pagos, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Este direito não está condicionado ao prazo de 7 dias aplica-se ao descumprimento a qualquer tempo durante a vigência contratual.

Arts. 6., V e 51, IV do CDC Vedação à alteração unilateral abusiva: são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A introdução de sistema de créditos para funcionalidades anunciadas como ilimitadas, durante a vigência de um contrato anual já pago integralmente, configura exatamente esta alteração vedada.

Art. 20 do CDC Vício na prestação do serviço: o serviço apresenta vícios que o tornam inadequado ao fim que se destina. Erros recorrentes nas IAs avançadas, créditos de imagem esgotados abaixo do prometido e acesso técnico degradado configuram serviço viciado, ensejando rescisão e reembolso.


4. DOS PEDIDOS


Diante de tudo o que foi exposto, apresento os seguintes pedidos, em ordem de preferência, solicitando que a empresa manifeste qual deles aceita atender:


5. DO PRAZO E DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES


Solicito resposta formal e solução concreta no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta carta. A ausência de manifestação ou a recusa injustificada implicará o acionamento imediato e simultâneo dos seguintes canais:

Reclame Aqui com publicação de todos os dados verificados nesta carta;
PROCON estadual, com pedido de instauração de procedimento administrativo;
Plataforma federal Consumidor.gov.br (Decreto n. 7.963/2013);
SENACON Secretaria Nacional do Consumidor;
Juizado Especial Cível, dispensando advogado para causas até 20 salários mínimos, com pedido de reembolso, correção monetária e danos morais pelo padrão de conduta documentado;
CONAR representação por veiculação de publicidade enganosa.

Ressalvo que todos os elementos desta carta são verificáveis publicamente páginas oficiais da empresa, arquivos da propaganda original e registros do Reclame Aqui e serão apresentados como prova em qualquer instância que se fizer necessária.