Recusa de cancelamento de assinatura de IA por serviço inadequado e descumprimento de oferta
Não respondida
Erechim - RS
23/07/2026 às 11:35
ID: 254646749
Recusa de cancelamento de assinatura por vício do serviço e descumprimento de oferta - MyHub ia
Adquiri a assinatura da plataforma MyHub IA em 09/06. No entanto, ao utilizar o serviço, verifiquei que a ferramenta de inteligência artificial não cumpre com as especificações prometidas e não atende às necessidades para as quais foi contratada, apresentando clara inadequação técnica.
Solicitei o cancelamento do serviço, mas a empresa se recusa a efetivar a rescisão e exige a permanência do pagamento até o final do período de 1 ano, argumentando que o prazo de 7 dias de arrependimento já expirou.
Esclareço que o prazo de 7 dias do Art. 49 do CDC aplica-se a desistências imotivadas, não sendo a hipótese em questão. O cancelamento exigido baseia-se no descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço (Arts. 20, III, e 35, III, do CDC). Obrigar o consumidor a pagar por 12 meses por um serviço ineficaz configura prática abusiva (Art. 51, IV, do CDC).
Exijo o cancelamento imediato do contrato referente ao cadastro em nome e o encerramento imediato de todas as cobranças recorrentes no meu cartão de crédito.