Cobrança Abusiva e Ameaçadora por E-mail
Não respondida
Itapipoca - CE
31/05/2026 às 14:24
ID: 250166955
cobrança abusiva com [Editado pelo Reclame Aqui] por e-mail com [Editado pelo Reclame Aqui]
Inicialmente, registro meu interesse em buscar uma solução amigável para a quitação de quaisquer valores pendentes. No entanto, repudio veementemente o teor da comunicação enviada, que se utiliza de um tom [Editado pelo Reclame Aqui] e coercitivo ao mencionar "pesquisa patrimonial, jurídica e física".
Tal prática configura cobrança abusiva, vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que em seu artigo 42 estabelece:
"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou [Editado pelo Reclame Aqui]."
A referida conduta, além de ilícita no âmbito cível, é tipificada como [Editado pelo Reclame Aqui] no artigo 71 do mesmo diploma legal, que proíbe o uso de "[Editado pelo Reclame Aqui], coação, constrangimento físico ou moral" ou qualquer procedimento que exponha o consumidor a ridículo
A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao afirmar que o abuso no direito de cobrança gera o dever de indenizar
Diante do exposto, e na condição de consumidor(a) ciente dos meus direitos, notifico esta empresa para que:
CESSE IMEDIATAMENTE qualquer método de cobrança que envolva [Editado pelo Reclame Aqui], constrangimento ou afirmações que excedam os limites do exercício regular do direito;
Apresente um canal de negociação formal e respeitoso para que possamos discutir propostas de acordo, sem o uso de pressão psicológica;
Reitero meu interesse na composição amigável da dívida, desde que conduzida dentro dos parâmetros legais.
Caso estas práticas abusivas persistam, ou caso esta notificação seja ignorada, adotarei as medidas judiciais cabíveis para proteger meus direitos, incluindo a busca por reparação por danos morais.