Prestação de serviço pedido de cancelamento observado cobrança continuada.

Em réplica
Artur Nogueira - SP
10/03/2025 às 15:44
ID: 211783003
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesPrezados,
Venho por meio desta relatar minha insatisfação com os serviços prestados pela plataforma LAW-X, CNPJ ***** N3W SIGITAL LTDA,devido a problemas graves que envolvem cobrança indevida e falta de transparência fiscal.
Cobrança Indevida:
Realizei o cancelamento da assinatura dentro do prazo estabelecido, seguindo todas as orientações disponíveis no site. No entanto, mesmo após o cancelamento da conta, a LAW-X efetuou uma nova cobrança em meu cartão de crédito, "desconto" que não foi autorizado por mim. Essa cobrança é abusiva e desrespeita o direito do consumidor de cancelar um serviço sem ônus.
Falta de Nota Fiscal: Ao tentar o reembolso desta última parcela, um avez que já tinha pedido o cancelamento em *****, através do único canal de atendimento que é realizado pela plataforma através do whatsapp pelo número *****, a atendente que se apresenta apenas pela pré nome Jana, disse após muito.reaistir que era advogada e que se eu quiser deveria procurar os meios necessários para solução do problema, por ter conhecimento de causa
Sendo assim e por diversas vezes, solicitei o envio da nota fiscal de prestação de serviços. No entanto, até o momento, não recebi o documento, o que configura descumprimento das obrigações fiscais por parte da empresa, onde a atendente se limitou a dizer que meus dados estavam incompletos e que precisariam deles para fazer na forma física, o que sabemos que não é mais possível.
Falta de Resposta ao Cliente:
Tentei resolver a situação diretamente com o atendimento ao cliente da LAW-X, mas não obtive retorno ou solução para os problemas mencionados. A falta de transparência e a negligência no atendimento são inaceitáveis e demonstram total desrespeito ao consumidor.
Reivindicações:
Envio imediato da nota fiscal referente aos serviços prestados dos meses anteriores e ou devolução da totalidade dos valores pagos.
Estorno do valor cobrado indevidamente após o cancelamento da assinatura;
Explicação formal sobre o motivo da cobrança indevida e das falhas no atendimento;
Medidas para evitar que situações semelhantes ocorram com outros consumidores.
A LAW-X CNPJ ***** N3W SIGITAL LTDA, deve respeitar os direitos do consumidor e cumprir com suas obrigações fiscais e contratuais. Espero que esta reclamação sirva para que a empresa tome as providências necessárias e resolva o problema de forma ágil e satisfatória.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
11/06/2025 às 17:30
Olá, José, boa tarde!
Jena aqui da equipe LawX, tudo bem?
Informamos que, a sua conta já se encontra cancelada, e não possui direito a reembolso tendo em vista o prazo legal estipulado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal dispositivo assegura ao consumidor o direito de arrependimento em compras ou contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como no caso de aquisições efetuadas por meio eletrônico, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço. Por fim, reforço que a Nota Fiscal não foi enviada pela falta de dados pessoais pendentes na plataforma para emissão da mesma.
Caso tenha qualquer dúvida ou necessite de mais informações, por gentileza, entre em contato com o nosso suporte pelo número*******.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Jena.
Réplica do consumidor
11/06/2025 às 18:17
Prezados,
A resposta fornecida em 11/06/*******, após 3 meses de espera, é inaceitável e não resolve os problemas apontados, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Reitero:
Cobrança Indevida: Cancelei a assinatura em [inserir data do cancelamento, se disponível], mas a LAW-X realizou uma cobrança não autorizada. O art. 42 do CDC garante a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável, o que não foi comprovado. Exijo o estorno imediato do valor, acrescido da reparação legal.
Falta de Nota Fiscal: A justificativa de "dados pendentes" é insuficiente. A emissão de nota fiscal é obrigatória (Lei n 8.*******/*******), e a empresa deve utilizar os dados fornecidos na contratação. Exijo o envio das notas fiscais dos serviços prestados ou justificativa legal para sua ausência.
Descaso: A demora de 3 meses para responder e a falta de solução violam o art. 14 do CDC (responsabilidade por falhas no serviço).
Reivindicações:
Estorno em dobro do valor cobrado indevidamente.
Envio imediato das notas fiscais ou comprovação de dispensa legal.
Protocolo para acompanhamento.
Concedo 5 dias úteis para resolução, sob pena de acionar o Procon, a Secretaria da Fazenda (por irregularidade fiscal) e o Juizado Especial Cível, pleiteando danos materiais e morais. Tenho toda a documentação (extrato, conversas, prints) preservada.
Atenciosamente,
José