Recusa de reembolso da taxa de conveniência após cancelamento de ingressos mesmo sendo contrário ao que determina o CDC (LEI 8078/90- > Arrependimento))
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
04/08/2026 às 13:28
ID: 255591775
Comprei 3 ingressos no setor ***** para o jogo Flamengo x Vitória pelo campeonato brasileiro que acontecerá no dia 09/08/2026, conforme o pedido em anexo n ***** no valor de R$ 969,39 pagos por pix no dia 24/07/2026 às 10h56min. O cancelamento do pedido foi feito 12 minutos após a compra, mas foi devolvido apenas o valor de R$ 881,25, pois a taxa de conveniência não foi devolvida.
Ocorre que de acordo com a LEI 8.078/90 do CDC, o valor da compra deve ser devolvido integralmente e sem nenhum ônus para o cliente, inclusive livre de taxa de conveniência ou administrativa, garantido assim o exercício do arrependimento.
Entrei em contato com o SAC (protocolo: *****) e inacreditavelmente recebi a informação da atendente *****, e do supervisor ***** que o valor integral da compra não será devolvido, pois a taxa de conveniência não é devolvida (mesmo sendo contrário ao que determina o Código de *****).
Depois, enviei e-mails para a Ouvidoria nos dia 29/07/2026, 30/07/2026, 31/07/2026 e 03/08/2026 direcionado ao Sr. *****, já que por e-mail ele havia informado no dia 28/07/2026 que esta tratativa deveria ser feita com o SAC, mas nenhum dos meus e-mails foi respondido.
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Resposta da empresa
05/08/2026 às 08:40
Olá, Hernani!
Saudações rubro negras!
Verificamos o seu relato e informamos que, conforme as regras de cancelamento de compra disponíveis no site e lido e aceito pelo senhor no momento da compra, a taxa de conveniência não é reembolsável.
Conforme informado nas políticas de venda:
Ocorrendo o cancelamento da compra, a taxa de conveniência não será estornada.
Dessa forma, não é possível realizar o estorno da taxa de conveniência, uma vez que ela se refere aos custos operacionais do serviço de venda e processamento do ingresso.
Todas as informações são publicas no site ingressos.flamengo.com.br e lidas e aceitas antes da realização da compra.
Permanecemos à disposição caso precise de mais esclarecimentos.
Vale ressaltar que possuímos os canais de atendimento abaixo, onde há uma equipe sempre disposta a atender da melhor maneira possível a MAIOR TORCIDA DO MUNDO:
WhatsApp e Tel: 21 3512-1212
E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta: 08:00 ás 20:40 e Sábado: 10:00 ás 18:00
Além do nosso atendimento presencial na sede Gávea:
Horário de Atendimento: Segunda a Sábado - 09h às 18h
Endereço: Av. Borges de Medeiros, n 997 - Térreo (ao lado da Ouvidoria)
Atenciosamente,
Equipe CRF.
Réplica do consumidor
05/08/2026 às 18:49
Há um grande equívoco, pois as regras do site não estão acima do Código de Defesa do Cosumidor. Consulte o seu departamento jurídico, pois é inacreditável uma resposta como essa, pois até um estagiário de direito
sabe disso. O valor deve ser devolvido integramente !!
Réplica do consumidor
07/08/2026 às 11:59
Continuo aguardando uma resposta para a última réplica, pois não há fundamentação que sustente a justificativa apresentada, pois as regras do site não estão acima do Código de Defesa do Consumidor, obviamente. Aliás, neste caso pode ser considerada uma cláusula abusiva diante das justificativas apresentadas.
Réplica do consumidor
10/08/2026 às 12:48
Empresa apresentou uma justificativa contrária ao que determina o CDC, e após réplica não apresentou nenhuma outra justificativa, já que não há fundamentação legal.
Consideração final do consumidor
10/08/2026 às 12:57
Não cumprem o que determina o CDC! Após a apresentação da lei não responderam mais, já que não há fundamentação legal que sustente a justificativa inicial para não devolver o valor da compra na totalidade.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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