Divulgação indevida de dados de CNPJ em sites de busca e solicitação de exclusão
Em réplica
Itapema - SC
30/09/2025 às 19:33
ID: 228205531
empresa NACIONAL CONSULTAS está fazendo a publicação de dados dos meus CNPJs, publicamente nos sites de buscas, como Google, não cumprindo as diretrizes das leis LGPD E LAI, sendo que nunca autorize essa exposição, sendo que isso tem prejudicado nossas empresas, pois todos os dados endereço email telefone, estão ali expostos, requer então a exclusão destes dados para evitar ação judicial.
CNPJ : *****
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Resposta da empresa
28/10/2025 às 22:46
Prezado Jorman,
Informamos que os dados vinculados aos seus quatro CNPJs informados nessa reclamação foram removidos de nossa plataforma conforme sua solicitação.
Importante destacar que, ao registrar uma pessoa jurídica, os dados informados deixam de ter caráter estritamente privado e passam a integrar bases públicas oficiais, sendo disponibilizados para consulta por qualquer cidadão ou empresa.
A divulgação de informações cadastrais de CNPJ tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
Decreto n 8.*******/*******, que institui a Política de Dados Abertos;
Lei n 12.*******/******* (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas (art. 5, XXXIII, da Constituição Federal);
Lei n 13.*******/******* (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD), que não classifica dados cadastrais empresariais como dados sensíveis, permitindo sua divulgação quando de fonte pública legítima.
As informações exibidas em nosso site são exatamente as mesmas disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, cuja base oficial pode ser acessada publicamente por qualquer pessoa através do portal:
https://*******
Ressaltamos que, embora a exibição desses dados seja plenamente legal e amparada por lei, respeitamos o direito individual de solicitar a exclusão de exibição em nossa plataforma, motivo pelo qual seu pedido foi prontamente atendido.
Caso deseje, também é possível solicitar a restrição de exibição diretamente na fonte pública (governo federal), por meio do link oficial:
https://*******
Por fim, reforçamos que a Nacional Consultas, atuante desde *******, opera em total conformidade com a legislação brasileira e com rigorosos padrões de transparência e respeito à privacidade.
Atenciosamente,
Equipe Nacional Consultas
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WhatsApp:*******
Réplica do consumidor
31/10/2025 às 15:55
A empresa se manifestou falando que tinha dado baixa, mas fazendo nova consulta, consta nos sites de pesquisa o cnpj das minhas empresas no site , ou seja, nada foi resolvido, no aguardo dessas baixas urgentes