Exposição indevida de dados (*****, ***** e *****) em site sem autorização
Não resolvido
Santos - SP
12/09/2025 às 13:02
ID: 226757013
Prezados(as),
Venho, por meio desta, registrar minha reclamação contra a exposição indevida de meus dados (*****, ***** e *****) em seu site, sem minha autorização expressa.
Tal prática infringe:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 6, III (direito à informação adequada e clara) e 43, 2 (necessidade de consentimento e correção de dados);
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que qualquer tratamento e divulgação de dados pessoais ou empresariais identificáveis depende de base legal e consentimento do titular (art. 7).
Diante disso, exijo a imediata retirada dos meus dados do site, sob pena de denúncia junto aos órgãos competentes, como Procon, ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e, se necessário, ação judicial por danos morais e materiais.
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Resposta da empresa
28/10/2025 às 22:37
Prezada Thalia,
Informamos que os dados dos CNPJs 46.*******.*******/*******10 e 35.*******.*******/*******01 foram removidos do nosso site.
Uma vez que você fornece seus dados pessoais no processo de abertura de uma empresa, esses dados deixam de ser privados e passam a ter caráter público.
Os dados apresentados em nossa plataforma são de caráter não sensível e de origem pública, conforme estabelecido pelo Decreto n 8.*******/*******, que institui a Política de Dados Abertos, e pela Lei n 12.*******/*******, que regulamenta o direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal. Assim, a exibição de tais informações não exige autorização prévia.
Esclarecemos ainda que os dados disponíveis em nossa página são os mesmos divulgados pela Receita Federal do Brasil, cuja base de dados pode ser acessada e baixada por qualquer pessoa ou empresa através do link: https://*******
Embora a divulgação desses dados seja plenamente legal, respeitamos aqueles que manifestam o desejo de ter suas informações ocultadas de nosso site.
Por fim, informamos que a Nacional Consultas, atuante no mercado desde *******, está em total conformidade com a legislação vigente no Brasil.
Caso deseje, sugerimos que acesse o link abaixo, pertencente ao governo do Brasil, e solicite a não divulgação dos seus dados. Conforme mencionado anteriormente, os dados são públicos, e a lista de CNPJs foi baixada mais de ******* mil vezes por diversas pessoas e empresas, sendo a Nacional Consultas apenas uma delas.
https://*******
Atenciosamente,
Equipe Nacional Consultas
https://*******
WhatsApp:*******
Consideração final do consumidor
29/10/2025 às 12:22
Não autorizo a exposição dos meus dados mesmo que eles sejam fornecidos pelo governo
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1
Consideração final da empresa
31/10/2025 às 11:40
Prezada Thalia,
Entendemos sua manifestação, porém esclarecemos que todos os dados exibidos em nossa plataforma têm origem em bases públicas oficiais, disponibilizadas pelo Governo Federal por meio do portal https://*******
, conforme previsto no Decreto n 8.*******/******* (Política de Dados Abertos) e na Lei n 12.*******/******* (Lei de Acesso à Informação).
Assim, como qualquer cidadão ou empresa, somos obrigados a respeitar e aplicar a legislação brasileira vigente, que determina que determinadas informações empresariais como razão social, CNPJ, endereço e natureza jurídica possuem caráter público e não dependem de autorização individual para divulgação.
A remoção temporária foi realizada por cortesia. Contudo, diante da inexistência de amparo legal para a ocultação definitiva de dados públicos, as informações poderão voltar a ser exibidas futuramente, conforme previsto em lei.
Reforçamos que a Nacional Consultas atua em plena conformidade jurídica desde *******, respeitando integralmente a LGPD (Lei n 13.*******/*******) e demais normas aplicáveis.
Atenciosamente,
Equipe Nacional Consultas
https://*******
WhatsApp:*******