Meus dados divulgados sem autorização

Prezada Isabel,

Os dados apresentados são de caráter não sensível e de origem pública, conforme estabelecido pelo Decreto n 8.*******/*******, que institui a Política de Dados Abertos, e pela Lei n 12.*******/*******, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Tais informações, portanto, não requerem autorização prévia para sua exibição.

Esclarecemos que os dados disponíveis em nossa página são os mesmos divulgados pela Receita Federal do Brasil, cuja base de dados pode ser acessada e baixada gratuitamente por qualquer pessoa ou empresa.

Embora a divulgação de tais dados seja legal, nós respeitamos aqueles que manifestam o desejo de ter seus dados ocultados. Caso deseje solicitar a remoção de suas informações, poderá fazê-lo diretamente em nosso site ou entrar em contato conosco via WhatsApp pelo número*******, informando o seu CNPJ para que seus dados sejam prontamente excluídos.

Por fim, cabe ressaltar que a Nacional Consultas, atuando no mercado desde *******, está plenamente em conformidade com a legislação vigente no Brasil.

Atenciosamente,
Equipe Nacional Consultas
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