Não foi lhes autorizado a divulgação dos meus dados na internet

Prezado Fabiano,

Conforme pode ser verificado no https://**************3, já solicitamos a baixa do site. Resta agora a remoção da indexação pelo Google, que já foi solicitada e ocorrerá em até 7 dias após a sua solicitação no site.

Os dados apresentados em nossa plataforma são de caráter não sensível e de origem pública, conforme estabelecido pelo Decreto n 8.*******/*******, que institui a Política de Dados Abertos, e pela Lei n 12.*******/*******, que regulamenta o direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal. Assim, a exibição de tais informações não exige autorização prévia.

Esclarecemos ainda que os dados disponíveis em nossa página são os mesmos divulgados pela Receita Federal do Brasil, cuja base de dados pode ser acessada e baixada por qualquer pessoa ou empresa através do link: https://*******

Embora a divulgação desses dados seja plenamente legal, respeitamos aqueles que manifestam o desejo de ter suas informações ocultadas de nosso site.

Por fim, informamos que a Nacional Consultas, atuante no mercado desde *******, está em total conformidade com a legislação vigente no Brasil.

Caso deseje, sugerimos que acesse o link abaixo, pertencente ao governo do Brasil, e solicite a não divulgação dos seus dados. Conforme mencionado anteriormente, os dados são públicos, e a lista de CNPJs foi baixada mais de ******* mil vezes por diversas pessoas e empresas, sendo a Nacional Consultas apenas uma delas.

https://*******

Atenciosamente,
Equipe Nacional Consultas
https://*******
WhatsApp:*******

Prezado Sr. Fabiano,

Cumpre esclarecer que, ao constituir uma pessoa jurídica, determinados dados cadastrais vinculados à empresa passam a integrar registros públicos, conforme previsto na legislação vigente. Tal informação, inclusive, deveria ter sido devidamente esclarecida por seu contador no momento da abertura da empresa.

Considerando a avaliação negativa atribuída por Vossa Senhoria, mesmo após o integral atendimento da ******* formulada, informo que retomaremos a exibição dos dados públicos da empresa, nos termos do que já fora previamente comunicado.

Caso entenda que a legislação atual deva ser modificada, é legítimo encaminhar sugestão ou pleito ao seu representante na Câmara dos Deputados, a fim de que sejam propostas alterações normativas pertinentes.

Atenciosamente.