Cobrança induzida em erro e recusa de cancelamento de contrato de registro de marca
Não respondida
Brumadinho - MG
24/07/2026 às 11:20
ID: 254739329
Assunto: Pedido de cancelamento de contrato, devolução de valores e cessação das cobranças.
No dia 17/07/2026, logo após a abertura do meu MEI, recebi uma ligação telefônica da empresa Nacional Registros Intelectuais Ltda.
Durante a ligação, fui informada de que o contato tinha como objetivo finalizar os dados cadastrais da minha empresa, o que me levou a acreditar que se tratava de uma etapa relacionada à regularização do MEI ou de um procedimento obrigatório.
Durante o atendimento, fui orientada a efetuar o pagamento de R$ 540,00, sendo informado que posteriormente somente haveria cobrança após 10 anos, e além disso tem as 7 parcelas de 100,00 mensalmente na qual não autorizo o pagamento.
Confiando nas informações prestadas, realizei o pagamento e assinei eletronicamente os documentos encaminhados.Quando solicitei o cancelamento, fui informada de que somente seria possível mediante pagamento dos valores pendentes e multa contratual.
Entendo que a contratação ocorreu mediante informações que me induziram a erro, pois a abordagem inicial deu a entender que o serviço fazia parte da regularização do MEI, e não que se tratava da contratação de uma assessoria privada para registro de marca.
Diante disso, solicito:
* cancelamento do contrato;
* revogação da procuração concedida à empresa;
* cancelamento de todas as cobranças futuras;
* declaração de inexistência da dívida;
* garantia de que meu nome não será protestado nem inscrito em órgãos de proteção ao crédito;
* restituição do valor de R$ 540,00, por entender que a contratação ocorreu mediante informação insuficiente e indução em erro.
Como provas, apresento:
* contrato assinado;
* comprovante de pagamento;
* conversas por WhatsApp;
* mensagens de cobrança;
* demais documentos relacionados ao caso.