Empresa enganosa induz a contratação de serviço desnecessário para abertura de empresa.
Não respondida
Teresina - PI
23/07/2026 às 11:55
ID: 254649277
EMPRESA ENGANOSA, ENVIA OS DADOS DO REGISTRO COMO SE FOSSE DO GOV E INDUZ A PESSOA REALIZAR CONTRATO ACHANDO QUE É NECESSARIO PARA A UTILIZAR A EMPRESA QUE ACABOU DE ABRIR
NO DIA 13 DE JULHO, FIZ MEU MEI , durante o processo de abertura do meu MEI, recebi uma ligação da empresa Nacional Registros Intelectuais. A forma como o atendimento foi conduzido me levou a acreditar que o serviço fazia parte do processo oficial de regularização do MEI e que seria do GOVERNO FEDERAL, já que tinham os dados que nem eu possuia. Pois já foram enviando o comprovante do meu registro que nem eu tinha, e que para imitir as notas precisava realizar pagmento de 2 boletos. conforme prints
Com base nessas informações, assinei eletronicamente o contrato e realizei o pagamento de dois boletos, nos valores de R$ 540,00 e mais uma taxa de 100,00 reais.
Após pagar, achei isso estranho entrei no gov e vi que o GOVERNO FEDERAL não cobra nenhum valor para abrir o mei Ao ler o contrato com mais atenção, percebi que se tratava de um serviço privado, com previsão de cobrança de um salário mínimo a cada quatro anos e ainda uma multa para cancelamento. Assim que identifiquei essa situação, solicitei o cancelamento no mesmo dia da contratação, mas fui informado de que teria que pagar uma multa e que não iriam cancelar
Não concordo com essa cobrança, pois fui induzido a erro durante a contratação. Solicito o cancelamento imediato do contrato, sem qualquer multa, bem como a devolução integral dos R$ 540,00 pagos, já que pedi o cancelamento no mesmo dia em que a contratação foi realizada.
Principal questão, como eles tem acesso tão rapido a dados de imediato da criação do mei?
Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, adotarei as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário para garantir meus direitos como consumidor.