Solicitação de cancelamento de contrato e devolução de valores devido a descumprimento de promessa registrada em áudio
Não respondida
Manhumirim - MG
07/07/2026 às 10:50
ID: 253280905
Descumprimento de promessa registrada em áudio solicito cancelamento do contrato e devolução integral dos valores pagos
No dia 24/06/2026, contratei um serviço de registro de marca junto à empresa Nacional Registros Intelectuais Ltda., após receber uma ligação telefônica logo depois da abertura do meu CNPJ.
Desde o início da contratação, fui induzida a acreditar que o serviço era necessário ou obrigatório para a regularização do meu CNPJ, motivo pelo qual aceitei a proposta naquele momento. Posteriormente, constatei que se trata de um serviço facultativo e solicitei o cancelamento ainda no mesmo dia da contratação.
Agora, surgiu um fato ainda mais grave.
Possuo um áudio gravado de um funcionário da empresa, identificado como Gabriel, no qual ele afirma claramente que, caso em até 5 dias eu não recebesse o número do processo de protocolo do registro, eu teria direito ao cancelamento do contrato, sem qualquer multa rescisória, com a devolução dos valores pagos.
Esse prazo foi amplamente ultrapassado.
Já se passaram 9 dias úteis (13 dias corridos) e até o presente momento não recebi qualquer número de processo ou protocolo, exatamente como mencionado pelo próprio funcionário da empresa.
Inclusive, entrei em contato novamente para solicitar um posicionamento e fui informada apenas de que o funcionário Gabriel não faz mais parte da equipe e que iriam verificar a situação. Entretanto, o fato de o funcionário não integrar mais o quadro da empresa não retira a responsabilidade da empresa pelas informações oficialmente prestadas aos consumidores.
Além disso, realizei o pagamento de R$ 540,00, acreditando que era uma exigência relacionada à abertura do CNPJ, e ainda foram lançadas mais 7 parcelas de R$ 100,00, mesmo sem que o serviço tivesse sequer apresentado o número do processo prometido dentro do prazo informado.
Diante de todos esses fatos, fica evidente que:
* fui induzida em erro durante a contratação;
* solicitei o cancelamento desde o início;
* a própria empresa, por meio de seu funcionário, prometeu o cancelamento sem multa caso o número do processo não fosse informado em até 5 dias;
* o prazo foi descumprido;
* até hoje não recebi o protocolo do processo;
* possuo o áudio comprovando toda essa informação.
Dessa forma, SOLICITO:
* o cancelamento imediato do contrato, conforme prometido pela própria empresa;
* o cancelamento de todas as parcelas futuras;
* a devolução integral do valor de R$ 540,00 já pago;
* a confirmação formal do encerramento definitivo de qualquer vínculo contratual, sem aplicação de multa rescisória.
Caso a empresa mantenha a cobrança ou se recuse a cumprir aquilo que foi prometido e registrado em áudio, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos e, se necessário, ao Poder Judiciário, apresentando toda a documentação e a gravação que comprovam os fatos.
Aguardo uma solução definitiva.