BAIXA DE DÉBITOS DE VEICULOS OU RESSARCIMENTO DE VALOR

Boa Tarde Sr. Jaime.

Realmente a LEI determina que os débitos devem ser baixados. (ART. ******* 8 e 9 do Codigo de Transito). Ocorre que, por conta do que disciplina o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) cabe ao órgão que realizou o leilão enviar carta ao órgão executivo de trânsito (no caso o DETRAN ou SETRAN responsável pela multa) para que estes procedam a desvinculação do débito do prontuário do veículo.

Assim, infelizmente a lei e o CONTRAN estabelecem que quem é o responsável pela baixa dos débitos é o DETRAN, sendo que embora já tenhamos feito diversos contatos com o DETRAN a fim de agilizar a baixa, não estamos logrando êxito.

Por se tratar de um órgão público, o DETRAN deveria cumprir o que disciplina a lei, ou seja, a baixa deveria ocorrer no prazo de 10 dias, o que não vem acontecendo.
Abaixo citamos os artigos de lei para auxiliá-lo.

ART. ******* 8 e 9 do Codigo de Transito:
8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei n 13.*******, de *******)
9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.


Resolução *******/******* do CONTRAN:
Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo.
1 O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Eventual pedido de ressarcimento pode ser direcionado à Comissão Regional de Leilões da Policia Rodoviária Federal.

Atenciosamente
Nakakogue Leilões

NADA RESOLVIDO, DESCASO.

Boa Tarde Sr. Jaime,

Conforme contato telefônico realizado na data de hoje, tendo em vista que os procedimentos para o atendimento de seu pedido não podem ser gerados por nós, informamos que a Comissão Regional de Leilões se prontificou a verificar e dar andamento na baixa dos débitos.
Pra tanto solicitamos que entre em contato pelo telefone*******.