Napoleão Quintessence Editora

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

10/06/2025 às 14:07

ID: 219313455

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Venho formalizar reclamação contra a empresa Editora Napoleão, que vem realizando descontos diretos em minha conta bancária, sem minha autorização expressa, para cobrança de um débito que reconheço, mas cuja forma de cobrança está sendo feita de maneira abusiva e ilegal, pois compromete totalmente minha renda mínima destinada ao sustento.

As principais infrações cometidas pela empresa são:

Art. 6, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Direito à proteção contra práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

Direito à modificação de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas.


Art. 42, caput, do CDC:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Cobrar por meios que retirem do consumidor seu mínimo existencial é constrangimento indireto e prática abusiva.


Art. 39, inciso V, do CDC:

> "É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva."
O desconto direto sem acordo prévio, comprometendo a sobrevivência do consumidor, configura vantagem excessiva.


Art. 51, inciso IV, do CDC:

> "São nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada."


Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III da Constituição Federal):
Toda cobrança deve respeitar o direito à vida digna, inclusive no aspecto financeiro.


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Requerimentos:

1. Suspensão imediata dos descontos em minha conta bancária;


2. Restituição dos valores debitados sem autorização;


3. Abertura de procedimento administrativo contra a empresa;


4. Garantia de que qualquer negociação futura seja feita por vias legais e com respeito à minha condição financeira.