Exibição de dívidas prescritas no Serasa como 'ofertas de negociação' e condicionamento de melhora de score ao pagamento das mesmas.
Respondida
Brasília - DF
15/06/2026 às 21:09
ID: 251479303
Tenho no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como ofertas de negociação. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.
Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dívidas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada, conforme primeiro julgado apresentado.
Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas. Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.
Compartilhe
Resposta da empresa
17/06/2026 às 10:39
Prezado Sr. LUCIANO DE SOUZA LOPES - CPF *****, e ID ***** / FONE *****.
Cliente desde 9/01/2012 Esperamos encontrá-la bem.
Ref.: Manifestação registrada
Em atenção à sua solicitação, informamos que a demanda foi devidamente analisada pela companhia. Que passamos a esclarecer o quanto segue; tentamos contato por telefone, sem sucesso.
Conforme consta em nosso sistema, vinculado às empresas do grupo Natucare, Naturalmania e Robermax, identificamos o seguinte pedido realizado em seu nome:
Pedido n *****
Data da compra: 9/01/2012
Produto: TEKPIX CAMERA
Nota Fiscal: 217885 Entregue em 01/02/2012
Na Forma de pagamento: parcelamento em CARTÃO DE CREDITO R$ 358,80 e + 07 Boletos registrado de R$ 199,90 cada.
Até o presente momento, os pagamentos dos boletos permanecem em aberto; Sr Luciano,
Ao longo dos últimos anos, foram realizadas tentativas de contato e propostas de acordo, porém sem êxito.
Esclarecemos que, em razão do decurso do prazo legal, a referida dívida encontra-se prescrita, não havendo qualquer negativação ativa de seus dados por parte deste grupo empresarial. No entanto, eventual inadimplência poderá refletir junto à instituição, Empresa e bancária relacionada aos boletos vinculados à operação.
Caso haja interesse em regularizar a situação, por livre espontânea vontade, permanecemos à disposição para atendimento pelos canais informados ao final deste comunicado.
Quanto à prescrição, esclarecemos que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a legalidade da manutenção de registros em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome, destinadas exclusivamente à facilitação de acordos voluntários entre consumidor e credor.
Ressaltamos que a existência de dívida prescrita nessas plataformas possui caráter meramente informativo, não configura cobrança indevida, não interfere na pontuação de score e tampouco impede a obtenção de crédito, sendo o acesso restrito exclusivamente ao próprio consumidor, lembrando que este histórico permanecera, até a quitação do debito, se for de sua escolha.
Reforçamos nosso compromisso com a ética, a transparência e a resolução amigável de eventuais pendências, sempre em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Canais de Atendimento (SAC)
0800-725-1000
(11) 5512-2475
WhatsApp: (11) 95044-1277
Atendimento com as supervisoras Edneia ou Luana.
Atenciosamente,
Departamento de Ouvidoria