Cancelamento unilateral de compra de Ipad 9 geração no Mercado Livre após emissão da nota fiscal

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Guaraí - TO

26/08/2025 às 14:00

ID: 225408379

Realizei a compra de um Ipad 9 geração 64 gb no Mercado Livre, o vendedor era a loja NAVE SHOP cnpj: ***** em 15/08/2025. Após aguardar por 5 dias, o vendedor/mercado cancelou a compra de forma unilateral, mesmo já tendo emitido a nota fiscal (NF n *****).

Alegou falta de estoque, ocorre que quando abrimos o aplicativo e pesquisamos ipad 9 geração aparece o anúncio da referida loja, com estoque sim disponível para vender.

Eles agiram de má fé comigo.

Conforme o art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la, integrando o contrato de compra e venda. O art. 35 do CDC dispõe que, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir, à sua escolha:
I o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga e perdas e danos.

Ressalto que me senti [Editado pelo Reclame Aqui] como consumidora, pois esperei dias pelo produto, e quando a nota fiscal foi emitida fiquei feliz, acreditando que logo receberia minha compra. No entanto, pouco depois houve o cancelamento, o que me causou transtornos e frustração, além de insegurança quanto à seriedade da plataforma.
Dessa forma venho requerer:

Cumprimento imediato da obrigação assumida, com a entrega do produto adquirido;
Caso realmente impossível, que seja apresentada proposta de substituição por produto equivalente, acrescida de compensação adequada pelos transtornos causados;
Garantia de que práticas abusivas como esta não voltem a ocorrer.
Pedido à Empresa
Cumprimento imediato da obrigação assumida, com a entrega do produto adquirido, conforme os arts. 30 e 35 do CDC;

Caso impossível, a substituição por produto equivalente, acompanhado de compensação financeira adequada pelos transtornos sofridos;

Ressarcimento de eventuais prejuízos materiais e danos morais causados pela frustração, insegurança e tempo de espera;

Garantia de que práticas abusivas como esta não se repitam, assegurando mais transparência e respeito ao consumidor.

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Consideração final do consumidor

03/02/2026 às 15:46

Loja irresponsável com cliente, loja [Editado pelo Reclame Aqui] e enganosa. Fraudadora e enganadora de cliente . Madeira

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