NDKTUR Turismos e Transportes

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Curitiba - PR

16/09/2019 às 17:09

ID: 95221805

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Fiz uma reserva de uma Van para viagem NDK tour pediu 10% de entrada para reserva fiz o pagamento via TED, porem por força maior acabei pedindo cancelamento da mesma no prazo de 7 dia conforme lei do consumidor, quando pedi o estorno do valor os mesmos informaram que não podia devolver que estava em contrato isso, eu não cheguei assinar o contrato e a via que eles me enviaram não comenta em momento algum essa regra.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.