NEON FIBRA

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Guarulhos - SP

10/07/2025 às 21:00

ID: 221798891

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À Neon Fibra,

Venho por meio desta contestar a cobrança de multa no valor de R$817,13 referente ao cancelamento do meu plano de internet.

O motivo do cancelamento foi a constante instabilidade do serviço, com quedas frequentes na conexão, prejudicando meu trabalho e meu dia a dia. Além disso, o plano já havia sido mantido por mais de 12 meses, o que indica que qualquer cláusula de fidelidade já havia expirado, conforme prevê a Resolução n 632/2014 da ANATEL, que limita a fidelização em no máximo 12 meses.

A cobrança da multa é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos seguintes artigos:
Art. 6, III Direito à informação clara e adequada;
Art. 20 O serviço com vício (falha) deve ser refeito, e se não for, o consumidor pode pedir cancelamento sem multa;
Art. 39, V Vedado exigir vantagem manifestamente excessiva.

Diante disso, solicito o cancelamento imediato da cobrança da multa e a retirada de qualquer negativação do meu nome, sob pena de abertura de reclamação formal no Procon e nos órgãos competentes.

Aguardo retorno urgente para a resolução amigável deste caso.