NEON FIBRA

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Guarulhos - SP

10/12/2024 às 18:29

ID: 204267469

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Prezados,

Venho por meio deste relato expressar minha total insatisfação com as práticas abusivas e ilegais adotadas pela Neon Fibra, inscrita no CNPJ 31.*******.*******/*******44 e localizada na ******* A Guarulhos SP CEP **************, referentes à cobrança de mensalidades não utilizadas e à multa de R$ *******,00 pelo equipamento de Wi-Fi, além da falta de suporte para resolução do caso.

Histórico dos Fatos

1. Contrato firmado e interrupção do serviço:

Assinei o contrato com a Neon Fibra para prestação de serviço de internet em regime de fidelidade de 12 meses.

No entanto, o serviço foi interrompido antes do término do contrato, e durante esse período, não utilizei os serviços. Apesar disso, fui surpreendida com cobranças referentes aos 12 meses completos.


2. Cobrança indevida pelo equipamento de Wi-Fi:

O contrato estipula que o equipamento fornecido em comodato deve ser devolvido em caso de rescisão. Porém, a empresa não forneceu instruções claras para a devolução e tampouco disponibilizou um local adequado para isso. Agora, a Neon Fibra está exigindo uma multa de R$ *******,00 de forma arbitrária, mesmo eu estando disposta a devolver o aparelho.


3. Atendimento e suporte inexistentes:

Tentei diversas vezes contatar a empresa para resolver amigavelmente a situação, mas não recebi respostas adequadas nem suporte eficiente, o que demonstra descaso total com o consumidor.


Irregularidades Contratuais e Legais

1. Cobrança indevida por serviços não prestados:

O contrato (Cláusula 3.8) estabelece que a Neon Fibra deve garantir índices mínimos de qualidade e disponibilidade do serviço.

Se houver falhas ou interrupções, a cláusula prevê descontos proporcionais ao tempo em que o serviço não foi prestado. Contudo, a empresa continua cobrando os meses completos, mesmo sem comprovar que o serviço estava disponível.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Art. 39, V: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51, IV: Cláusulas que obriguem o consumidor a pagar por serviços não usufruídos são consideradas abusivas.


2. Multa pelo equipamento em comodato:

O contrato (Cláusula 2.5) obriga o consumidor a devolver o equipamento e prevê multa apenas no caso de não devolução. No entanto, a responsabilidade pela logística de devolução deveria ser da empresa, considerando que o aparelho pertence a ela.

O descumprimento dessa obrigação por parte da empresa viola o princípio da boa-fé previsto no Art. ******* do Código Civil.


3. Multa rescisória abusiva:

O contrato prevê multa de 30% sobre as mensalidades restantes em caso de rescisão antecipada (Cláusula 10.2). Essa cláusula é desproporcional e abusiva, já que o serviço foi interrompido e não houve prejuízo real à empresa.

O Art. 6, IV, do CDC assegura que cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor devem ser anuladas.


4. Falta de suporte técnico e descumprimento de prazos:

O contrato (Cláusula 3.3) estabelece prazos para suporte técnico e reparos, que não foram cumpridos. A ausência de atendimento eficiente é outra falha grave da Neon Fibra, evidenciando descumprimento contratual.


Solicitações

Diante do exposto, solicito:

1. A anulação das cobranças referentes aos meses não utilizados, considerando que o serviço não foi prestado.


2. A suspensão da multa de R$ *******,00 pelo equipamento, mediante devolução imediata do mesmo, desde que a empresa forneça instruções claras e local adequado.


3. A apresentação de documentos e registros que comprovem a disponibilidade contínua do serviço e a base legal para as cobranças realizadas.


Reforço que meu objetivo é resolver esta questão de forma justa e amigável. No entanto, não hesitarei em tomar as medidas cabíveis para garantir meus direitos como consumidora.

Atenciosamente,