Não prestação de serviço de internet, quebra de contrato e cobrança indevida de multa por cancelamento
Não respondida
Angra dos Reis - RJ
06/01/2026 às 17:34
ID: 236834329
RECLAMAÇÃO NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / QUEBRA DE CONTRATO / COBRANÇA INDEVIDA Contratei o serviço de internet para um endereço específico. Após mudança de residência, solicitei a transferência do serviço, a qual não foi realizada pela empresa, mesmo após quatro solicitações e quatro reagendamentos. Desde o dia 25/12, estou sem acesso à internet, ou seja, sem prestação do serviço contratado. Em todas as tentativas, forneci endereços corretos, fotos, links de localização e quatro números de contato, porém os técnicos não realizaram contato telefônico, não chamaram no local e não utilizaram os meios disponibilizados, agindo com clara negligência. A empresa alegou que não conseguiu chegar ao endereço, o que não procede, pois todas as informações necessárias foram devidamente enviadas e comprovadas. Mesmo após diversas reclamações formais e manifestação expressa de insatisfação, a empresa continuou se omitindo e não resolveu o problema. Diante da falha grave na prestação do serviço, solicitei o cancelamento do contrato, porém a empresa está tentando me cobrar multa contratual no valor de R$ 600, o que é indevido, visto que a quebra do contrato ocorreu por culpa exclusiva da empresa, que não prestou o serviço contratado. Dessa forma, solicito: Cancelamento imediato do contrato, sem cobrança de multa; Cancelamento de qualquer cobrança futura; Caso haja valores pagos durante o período sem serviço, devolução dos valores, conforme o Código de Defesa do Consumidor; Registro formal desta reclamação, para fins de comprovação administrativa e judicial. Ressalto que a cobrança de multa nessas condições configura cobrança indevida, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Aguardo solução definitiva.