Cobrança de multa por ancelamet..

Não respondida
Jurema - PE
15/11/2025 às 15:33
ID: 231992513
Contratei o serviço de internet da Netforce com fidelidade de 12 meses. Porém, precisei me mudar para o estado de Pernambuco, onde a empresa não possui cobertura e não consegue prestar o serviço no meu novo endereço.
Mesmo assim, ao solicitar o cancelamento, a Netforce está insistindo em cobrar multa de fidelidade, o que é ilegal.
Conforme determina a Resolução 632/2014 da Anatel (Art. 57, 1 e 2), a multa só pode ser cobrada quando a empresa está apta a continuar prestando o serviço no novo endereço do assinante.
Se a operadora não tem condições técnicas de atender o local, o cancelamento deve ser feito sem multa.
A Netforce está descumprindo a Anatel, me causando prejuízo e transtorno.
Solicito:
Cancelamento imediato sem cobrança de multa
Encerramento do contrato
Confirmação via protocolo