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Negativa de nova contratação por débitos de antigo inquilo

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No dia 18/04 fui a uma loja da net para realizar contratação de serviços NET no meu nome, chegando lá foi descoberto que utilizaram o meu CPF para contratar serviços NET na cidade de Mogi das Cruzes, considerando que residimos em São José dos Campos a mais de 4 anos e segundo foi utilizado o meu CPF com Nome / RG divergentes do meu (Marcelo Juan de Castro) e o máximo que a Net fez foi abrir um processo de [Editado pelo Reclame Aqui] na e solicitou para que eu aguardasse o prazo de 5 dias úteis. (Obs: as ligações se cobranças continuam ininterruptas).

Diante disso utilizamos o CPF da minha Esposa para contração do serviço, mais uma vez tivemos problemas, depois de feito todo o processo de contratação/confirmação por telefone foi agendado a instalação para o dia 21/04/2018 esperamos ate o horário informado e não foi realizada a visita do técnico (NÃO INFORMARAM o cancelamento e esperamos como trouxas), ligamos na NET e informaram que foi feito o cancelamento do contrato, depois de varias tentativas conseguimos descobrir que o motivo para o cancelamento foi porque os antigos moradores da minha residencia utilizavam NET e não cancelaram o serviço (moro nesta residencia a 1 ano e 6 meses e não posso contratar o serviço por debito de terceiros?????)

Novamente entramos em contato com a NET (26/04/2018) e informaram que precisariam de um novo CPF para realizar a contratação, utilizamos o CPF da minha mãe e foi agendada instalação para o dia 02/05/2018. Por desconfiar da credibilidade do Serviço e pela experiência que tivemos entrei no site para ler o contrato e para minha surpresa o contrato estava cancelado e nem se deram ao trabalho de nos informar.

Entrei novamente em contato com a NET e de novo não conseguiram resolver o problema.

Ocorre que a contratação do serviço é individual, denotando conduta abusiva por parte da prestadora restringir nova assinatura em função da inadimplência pretérita de terceiros. Dívida contraída durante período anterior à ocupação atual do imóvel é de responsabilidade do antigo possuidor, sendo inadmissível que se restrinja nova assinatura por débito de faturas relativas a período anterior. O embaraço criado pela empresa fornecedora NET, visando impedir ou dificultar a aludida contratação configura coação indevida ao pagamento de uma dívida que pertence a terceiro, conduta claramente incompatível com os preceitos legais, visto que o débito fora contraído por terceiro que nada tem a ver com a nova relação de consumo. A contraprestação pelo fornecimento do serviço de TV a Cabo e Internet não caracteriza dívida propter rem, de sorte que não se admite o condicionamento de fornecimento ao pagamento de débito pretérito por quem não usufruiu da prestação do serviço. Flagrante, no caso em apreço, o meio ilegítimo de cobrança utilizado pela prestadora Net, ofendendo-se as normas contidas nos incisos XXXII, XXXV, LIV do artigo 5 da Constituição da República. A obrigação de quitar as faturas decorrentes dos serviços de TV a Cabo e Internet tem natureza pessoal e não propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que recebe os serviços.

Requeiro, assim, que a prestadora NET recorra aos meios legais de cobrança da dívida vencida em relação ao antigo usuário dos serviços, e promova regularmente e com celeridade a nova contratação, livrando de qualquer restrição o endereço objeto da presente demanda e que INFORME quando houver cancelamento pois os maiores interessados nas vendas são os Fornecedores de serviços e não os clientes que ficam iguais a palhaços acreditando que os serviços foram devidamente vendidos.

Protocolos Atendimento n 85618 25222 96210 / n 162182526095658 / n 162182526086079

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