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NEGATIVA EM RAZÃO DE DEBITO DO ANTIGO MORADOR

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Em contato através da central de atendimento telefônico NET, a fim de solicitar a mudança de endereço da TV a Cabo e Internet, tive solicitação negada em razão de faturas em aberto relativas a uso de antigo inquilino.
Ocorre que a contratação do serviço é individual, denotando conduta abusiva por parte da prestadora por restringir nova assinatura em função da inadimplência existente de terceiros.
Possível dívida contraída durante período anterior à ocupação atual do imóvel é de responsabilidade do antigo possuidor, sendo inadmissível que se restrinja nova assinatura por débito de faturas relativas ao período anterior. O embaraço criado pela empresa NET, visando impedir ou dificultar a contratação configura coação indevida ao pagamento de uma dívida que pertence a terceiros, conduta esta incompatível com os preceitos legais, visto que o débito fora contraído por terceiros que nada tem a ver com a nova relação de consumo.
A contraprestação pelo fornecimento do serviço de TV a Cabo e Internet não caracteriza dívida propter rem, sendo que não se admite o condicionamento de fornecimento ao pagamento de débito pretérito por quem não usufruiu da prestação do serviço.
Se faz óbvio, no caso em apreço, o meio ilegítimo de cobrança utilizado pela prestadora NET, desrespeitando as normas contidas nos incisos XXXII, XXXV, LIV do artigo 5 da Constituição da República. A obrigação de quitar as faturas decorrentes dos serviços de TV a Cabo e Internet tem natureza pessoal e não propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que recebe os serviços.
Requeiro, assim, que a prestadora NET recorra aos meios legais de cobrança da dívida vencida em relação ao antigo usuário dos serviços e promova regularmente e com celeridade a nova contratação, livrando de qualquer restrição o endereço objeto da presente demanda.

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