NET UBER TELECOM

Reclamar dessa empresa

Uberlândia - MG

05/04/2026 às 18:24

ID: 245199319

Dano ao Patrimônio e Reincidência de Conduta Praticada por Prepostos

À Gerência da NET Uber,

Venho, por meio desta, manifestar minha profunda indignação quanto à conduta reiterada desta empresa. Pela terceira vez em menos de três meses, panfletos publicitários da NET Uber foram colados diretamente no portão da minha residência, causando danos à pintura e ao patrimônio particular.
É imperativo ressaltar que, conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.
A alegação de que a responsabilidade pertence a uma empresa de distribuição terceirizada não exime a NET Uber de sua responsabilidade solidária, conforme os Artigos 7, parágrafo único, e 25, 1 do CDC. A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos e parceiros comerciais.
Diante do desrespeito contínuo e da falha em solucionar o problema após duas solicitações amigáveis, exijo:
O reembolso imediato dos custos para a repintura do portão;
A cessação imediata de qualquer prática de publicidade invasiva em minha propriedade.
Informo que esta é a última tentativa de resolução administrativa. Caso não haja uma proposta de reparação em até [estipule um prazo, ex: 5 dias], buscarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível por danos materiais e transtornos causados.

Atenciosamente,

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