Netline Telecom

Reclamar dessa empresa

João Pessoa - PB

19/12/2025 às 12:20

ID: 235335147

Sou consumidor e usuário dos serviços da Netline Telecom, possuindo contrato vigente com cláusula de fidelidade. Entretanto, verifiquei que o serviço/canal Paramount foi removido do meu pacote, sem qualquer comunicação prévia, justificativa adequada ou oferta de compensação proporcional.

Ressalto que a inclusão do serviço Paramount foi fator determinante para a contratação do plano, de modo que a sua retirada configura alteração unilateral das condições inicialmente pactuadas, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do direito à informação adequada (arts. 4, 6, III e 46 do CDC).

De acordo com as orientações dos órgãos de defesa do consumidor e da própria Anatel, a retirada ou redução de canais/serviços que compõem o pacote contratado caracteriza diminuição da oferta, assegurando ao assinante o direito de: (i) rescindir o contrato sem ônus ou multa de fidelização, ou (ii) exigir desconto proporcional na mensalidade, a seu critério. Tal entendimento decorre das normas consumeristas e das regras sobre TV por assinatura e serviços de telecomunicações, que vedam alterações unilaterais prejudiciais ao consumidor.

Ademais, a Anatel estabelece que, em caso de descumprimento contratual ou alteração do plano de serviço que não atenda ao interesse do consumidor, não é devida a cobrança de multa de fidelização, ainda que o contrato esteja em período de permanência mínima, pois a própria prestadora deixou de cumprir as condições originalmente ofertadas.

Diante disso, REQUEIRO:

1) Esclarecimentos formais sobre o motivo da retirada do serviço Paramount do meu pacote e a data em que a alteração foi implementada;

2) A concessão de desconto proporcional na mensalidade, em razão da redução de conteúdo do pacote contratado, mantendo-se o registro por escrito dessa alteração e da nova condição econômica do contrato;

3) O reconhecimento expresso do meu direito de cancelar o contrato ou migrar de plano/operadora SEM cobrança de qualquer multa de fidelidade, em razão da alteração unilateral do conteúdo do pacote e do consequente descumprimento das condições contratuais originalmente pactuadas. Desde já, MANIFESTO MINHA INTENÇÃO de exercer esse direito, caso não haja solução satisfatória, com a liberação integral de qualquer multa de permanência.

Caso não haja solução adequada e em prazo razoável, avaliarei levar o caso aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Anatel) e demais vias administrativas e judiciais cabíveis, a fim de ver resguardados meus direitos enquanto consumidor.