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Caçapava do Sul - RS

04/06/2025 às 08:59

ID: 218783147

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Sou cliente da empresa e atualmente sou obrigada a pagar a mensalidade apenas de forma presencial, diretamente na sede da empresa, pois não é fornecido boleto bancário ou Pix. Apesar do fornecimento da opção por transferência bancária, esta possui taxas e não é adequada.
Tal exigência prejudica o meu direito à comodidade e acessibilidade, especialmente considerando que o serviço contratado é remoto e não deveria exigir meu deslocamento apenas para efetuar o pagamento. Essa prática contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente:

Art. 6, IV, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com acesso facilitado aos meios de pagamento;

Art. 39, V, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, a empresa presta serviço de telecomunicação, estando sujeita à regulamentação da Anatel, que obriga a emissão de documento de cobrança (fatura ou boleto) e a oferta de formas de pagamento adequadas à realidade do usuário.
Portanto, solicito que a empresa passe a disponibilizar boletos bancários para pagamento mensal do serviço de internet contratado, respeitando os direitos do consumidor e as normas da Anatel.
Aguardo providências imediatas.