Neurosoft

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Goiânia - GO

21/02/2019 às 16:01

ID: 43074881

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Comprei uma máscara para CPAP. Comprei on line. Não adaptei ao uso endonasal. Perguntei sobre devolução ou troca por outro produto baseado nos 7 dias de arrependimento da compra on line e recebi essa resposta:

Boa tarde . Temos outros modelos de máscaras sendo nasal, oronasal nos tamanhos p,m e g. Com relação a troca ou devolução de material já utilizado não realizamos pois o embalagem já foi violado.

Como testar um produto sem violar a embalagem?

Então antes de comprar nessa empresa já sabe as respostas.

Vejam o artigo do código de defesa
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago.

Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa.

Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.